Lei Nº 11.943/09 de 28/05/2009
Conforme informações do site do Planalto, esta MP foi convertida em Lei (11.943/09): Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Lei Nº 10.866 de 04/05/2004
Ementa: Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336 de 19.12.2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobra a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.

Lei Nº 10.848 de 15.03.2004.
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655 de 20.05.1971, 8.631 de 4 .03. 1993, 9.074 de 7.07.1995, 9.427 de 26 .12.1996, 9.478 de 6.08.1997, 9.648 de 27.05.1998, 9.991 de 24.07.2000, 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências.

Lei Nº 10.847 de 15.03.2004.
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências

Lei Nº 10.762 de 11.11.2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis Nº 8.631 de 4.03.1993, 9.427 de 26 .12.1996, 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências.

Lei Nº 10.604 de 17.12.2002
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências.

Lei Nº 10.438 de  26.04.2002.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427 de 26 .12.1996, no 9.648 de 27.05.1998, no 3.890-A de 25.04.1961, no 5.655 de 20.05.1971, no 5.899 de 5.07.1973, noe 17 .12.2002 9.991 de 24.07.2000, e dá outras providências.

Lei Nº 10.433 de  24.04.2002.
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Lei Nº 10.295 de 17.10.2001.
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências

Lei Nº 9.991 de 24.07.2000.
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Mensagem Nº 373 de  24 .03. 1999.

Lei Nº 9.791 de 24.03.1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para vencimento de seus débitos.

Lei Nº 9.648 de 27.05.1998
Altera dispositivos das Leis n.º 3.890-A de 25.04.1961, n.º 8.666 de 21.06.1993, n.º 8.987 de 13.02.1995, n.º 9.074 de 7.07.1995, n.º 9.427 de 26 .12.1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Lei Nº 9.433 de 08.01.97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei Nº 8.001 de 13 .03. 1990, que modificou a Lei Nº 7.990 de 28 .12.1989.

Lei Nº 9.427 de 26.12.96
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei Nº 9.074 de 07.07.95
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei Nº 8.987 de 13.02.95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 8.876 de 02.05.94
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Lei Nº 8.631 de 04.03.93
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Lei Nº 8.490 de 19.11.92
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Lei Nº 8.078 de 11.09.90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 8.001 de 13.03.90
Define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei Nº 7.990 de 28 .12.1989, e dá outras providências.

Lei Nº 7.990 de 28.12.89
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Lei Nº 7.783 de 28.06.89
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Lei Nº 7.369 de 20.09.85
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Lei Nº 7.347 de 24.07.85
Disciplinas a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei Nº 6.938 de 31.08.81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Nº 6.902 de 27.04.81
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Lei Nº 6.803 de 02.07.80
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Lei Nº 9.991 de 24.07.2000.
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei Nº 9.986 de 18.07.2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Revoga o art. 8º da Lei 9.427 de 26.12.1996, D.O. de 27.12.1996, Seção 1, p. 28.653. Revoga os arts. 12,13,14,26,28 e 31 e os anexos I e II da Lei 9.472 de 16.07.1997, D.O. de 17.07.1997, Seção 1, p. 15.081. Revoga o art. 13º da Lei 9.478 de 06.08.1997, D.O. de 07.08.1997, Seção 1, p. 16.925. Revoga os arts. 35º e 36º, o inciso II e os parágr. Do art. 37, e o art. 60 da Lei 9.649 de 27.05.1998, D.O. de 28.05.1998, Seção 1, p. 05.

Lei Nº 9.984 de 17.07.2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Altera o art. 17 da Lei 9.648 de 27.05.1998, D.O. de 28.05.1998, Seção 1, p. 1. Altera o art. 33 da Lei 9.433 de 08.01.1997, D.O. de 09.01.1997, Seção 1, p. 470.

Lei Nº 9.478 de 06.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei Nº 9.472 de 16.07.1997.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 8 de 1995.

Lei Nº 9.307 de 23.09.1996
dispõe sobre a arbitragem.

Lei N° 9.069/95 de 29.06.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências.

Lei N° 8.666 de 21.06.1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive e publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei N° 6.766 de 19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.