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DECRETO
Nº 5.597 de 28/11/2005 publicado em
28/11/2005 ( VIGENTE )
Regulamenta o acesso de consumidores livres
às redes de transmissão de energia elétrica
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 5.504 de 05/08/2005 publicado em
08/08/2005 ( VIGENTE )
Estabelece a exigência de utilização do
pregão, preferencialmente na forma eletrônica,
para entidades públicas ou privadas, nas
contratações de bens e serviços comuns,
realizadas em decorrência de transferências
voluntárias de recursos públicos da União,
decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres, ou consórcios públicos.
DECRETO
Nº 5.499 de 25/07/2005 publicado em
28/07/2005 ( VIGENTE )
Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e
41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho
de 2004, que regulamenta a comercialização
de energia elétrica, o processo de outorga
de concessões e de autorizações de geração
de energia elétrica.
DECRETO
Nº 5.477 de 24/06/2005 publicado em
27/06/2005 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, de empreendimentos
de transmissão de energia elétrica, integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, e determina à ANEEL a
responsabilidade de promover e acompanhar
os processos de licitação dessas concessões,
bem como exclui os empreendimentos constantes
das alíneas "a" e "g" do inciso I, do
art. 1º, do Decreto 5.290 de 29.11.2004.
DECRETO
Nº 5.448 de 20/05/2005 publicado em
24/05/2005 ( VIGENTE )
Regulamenta o parág. 1º do art. 2º, da
Lei 11.097 de 13.01.2005, que dispõe sobre
a introdução do biodiesel na matriz energética
brasileira, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 5.381 de 28/02/2005 publicado em 01/03/2005
(VIGENTE)
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto
no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que
estabelece prazo para o enquadramento
jurídico das cooperativas de eletrificação
rural.
DECRETO
Nº 5.290 de 29/11/2004 publicado em 30/11/2004
( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, de empreendimentos
de transmissão de energia elétrica, integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, e determina à ANEEL a
responsabilidade de promover e acompanhar
os processos de licitação dessas concessões.
DECRETO
Nº 5.287 de 26/11/2004 publicado em 30/11/2004
( VIGENTE )
Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724,
de 17 de maio de 1968, que estabelece
normas gerais de tarifação para empresas
concessionárias de serviços públicos de
energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro
de 2002, que regulamenta a comercialização
de energia elétrica gerada pela Eletrobrás
Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por
ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 5.271 de 16/11/2004 publicado em 17/11/2004
( VIGENTE )
Ementa: Altera a redação dos arts. 25
e 41, e revoga o parág. 2º do art. 27,
do Decreto 5.163 de 30.07.2004, que regulamenta
a comercialização de energia elétrica,
o processo de outorga de concessões e
de autorizações de geração de energia
elétrica.
DECRETO Nº 5.267 de 09/11/2004 publicado
em 10/11/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Aprova a estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério de Minas e Energia - MME, e
dá outras providências. Observação: Revoga
o DEC 4.642 de 21.03.2003, D.O de 24.03.2003,
seção 1, p. 59, v. 140, n. 57. Revoga
o DEC 5.133 de 07.07.2004, D.O de 08.07.2004,
seção 1, p. 7, v. 141, n. 130. Revoga
o Anexo, no que se refere ao MME, do DEC
4.931 de 23.12.2003, D.O de 24.12.2003,
p. 13, v. 140, n. 250. Retificação no
D.O de 17.11.2004, seção 1, p. 4, v. 141,
n. 220, republicando o Anexo I, por conter
incorreções no original publicado .
DECRETO Nº 5.249 DE 20/10/2004 publicado
em 21/10/2004 ( VIGENTE )
Dá nova redação ao inciso XI do § 2o do
art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de
julho de 2004, que regulamenta a comercialização
de energia elétrica, o processo de outorga
de concessões e de autorizações de geração
de energia elétrica.
DECRETO Nº 5.198 de 27/08/2004 publicado
em 30/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Altera a redação da alínea "c"
do inciso IV, do art. 1º, do Decreto 5.146
de 20.07.2004, que dispõe sobre a inclusão,
no Programa Nacional de Desestatização
- PND, dos empreendimentos de transmissão
de energia elétrica, integrantes da Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional,
bem como determina à ANEEL a responsabilidade
pela promoção e acompanhamento dos processos
de licitação dessas concessãos.
DECRETO
Nº 5.184 de 16/08/2004 publicado em
17/08/2004 - ANEEL ( VIGENTE )
Ementa: Cria a Empresa de Pesquisa Energética
- EPE, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia - MME, bem como aprova
o Estatuto Social da mesma, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 5.177 de 12/08/2004 publicado
em 16/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Autoriza a criação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, sob a regulação e fiscalização
da ANEEL, e dispõe sobre sua organização,
atribuições e funcionamento, regulamentando
os arts. 4º e 5º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem
como revoga os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998.
DECRETO Nº 5.175 de 09/08/2004 publicado
em 10/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
- CMSE, sob a coordenação direta do Ministério de Minas e
Energia - MME, com a função precípua de acompanhar e avaliar
a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético,
em todo o território nacional, de que trata o art. 14 da Lei
10.848 de 15.03.2004.
DECRETO Nº 5.163 DE 30 /07/2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica,
o processo de outorga de concessões e de autorizações
de geração de energia elétrica, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 5.146 de 20/07/2004
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, dos empreendimentos
de transmissão de energia elétrica, integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, bem
como determina à ANEEL a responsabilidade pela promoção
e acompanhamento dos processos de licitação
das respectivas outorgas de concessão especificadas.
DECRETO Nº 5.100 de 03/06/2004
Altera a redação do art. 36 do Decreto 4.541
de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e
23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposiçãp tarifária extraordinária,
cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE.
DECRETO
Nº 5.081 de 14/05/2004
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e
o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e revoga o art.
25 do Decreto 2.655 de 02.07.1998.
DEC
- Decreto Nº 5.070 de 06/05/2004 publicado em 07/05/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e determina à ANEEL a
responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação dessas
concessões, e dá outras providências.
DEC
- Decreto Nº 5.029 de 31/03/2004 publicado em 01/04/2004 ( VIGENTE ) Ementa: Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que
trata da regulamentação de arts. da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe
sobre a expansão da oferta de energia emergencial; e altera art. 1º do
Decreto 4.538 de 23.12.2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção
econômica, com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa
de fornecimento aos consumidores finais, da subclasse residencial baixa
renda.
DEC
- Decreto Nº 5.025 de 30/03/2004 publicado em 31/03/2004 ( VIGENTE ) Ementa:
Regulamenta o inciso I e os parágrafos 1°,2°, 3°,4° e 5° do artigo 3°
da Lei 10.438 de 26.04.2002,
no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa e dá outras providências.
DEC
- Decreto Nº 4.970 de 30/01/2004 publicado em 02/02/2004 ( VIGENTE ) Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Nº 4.932 de 23.12.2003,
que dispõe sobre a delegação de competência à Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, prevista na Medida Provisória 144 de 11.12.2003 e define
o índice de atualização monetária das quotas de que trata o parágrafo
1º do art. 13, da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002.
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Decretos 2003 |
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Decreto Nº 4.873 de
11.11.2003
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá
outras providências.
Decreto
Nº 4.855 de 9.10.2003
Acrescenta parágrafo ao art. 1 o do Decreto Nº 4.562 de 31.12.2002,
estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas
de eletrificação rural e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.768 de 27.06.2003.
Dá nova redação ao §
3o do art. 1o do Decreto no 4.538 de 23.12.2002, que dispõe
sobre a concessão de subvenção econômica com
a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento
de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse
Residencial Baixa Renda.
Decreto Nº 4.767 de
26.06.2003.
Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei
Nº 10.438 de 26.04.2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto
Nº 4.562 de 31.12.2002, e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.758 de 21.06.2003.
Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 3º e ao §
2º do art. 40 do Decreto Nº 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da
Lei Nº 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão
da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição
tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.713 de 29.05.2003.
Revoga o art. 4o do Decreto
no 4.562 de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para celebração,
substituição e aditamento dos contratos de fornecimento
de energia elétrica; para tarifação e preço
de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica
das concessionárias de serviço público de distribuição;
valores normativos; estabelece a redução do número
de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo
das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.
Decreto
Nº 4.667 de 4.04.2003.
Altera o Decreto
4.562 de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para
celebração, substituição e aditamento
dos contratos de fornecimento de energia elétrica;
para tarifação e preço de energia elétrica;
dispõe sobre compra de energia elétrica das
concessionárias de serviço público de
distribuição; valores normativos; estabelece
a redução do número de submercados; diretrizes
para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas
de Uso do Sistema de Transmissão - TUST;
o Decreto no 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais
de tarifação para as empresas concessionárias
de serviços públicos de energia elétrica,
e dá outras providências.
Decreto Nº 4.644 de
24.03.2003.
Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto Nº 4.541 de 23.12.2002,
que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002,
que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposição tarifária extraordinária,
cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE.
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Decretos 2002 |
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Decreto
Nº 4.562 de 31.12.2002.
ALTERADO PELO Decreto
Nº 4667 de 04/04/2003 publicado em 07/04/2003
Estabelece normas gerais para celebração, substituição
e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica;
para tarifação e preço de energia elétrica;
dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias
de serviço público de distribuição; valores
normativos; estabelece a redução do número de submercados;
diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas
de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.559 de 30.12.2002.
Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.550 de 27.12.2002.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica
gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU
Binacional e dá outras providências.
Decreto Nº 4.541 de
23.12.2002
Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002, que
dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposição tarifária extraordinária,
cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.538 de
23.12.2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir
para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores
finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Decreto Nº 4.505 de
11.12.2002.
Altera os Decretos Nºs 3.520 de 21.06.2000, e 4.131 de 14.02.2002, que
dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE, e medidas de redução
de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.475 de
20.11.2002
Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Programa Emergencial
e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço
Público de Geração e aos Produtores Independentes
de Energia Elétrica, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.469 de
13.11.2002
Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Revogado
pelo Decreto 4.559 de 30.12.2002.
Decreto Nº 4.426 de
16.10.2002.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do
Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.413 de 7.10.2002.
Acrescenta dispositivos ao art. 9o do Decreto
no 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação
para as empresas concessionárias de serviços públicos
de energia elétrica.
Decreto Nº 4.407 de
3.10.2002.
Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto
no 4.261 de 6.06.2002, que atribui competência ao
Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
Decreto Nº 4.359 de
5.09.2002
Altera o § 1o do art. 1o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de
energia Elétrica - GCE no 91 de 21.12.2001.
Decreto
Nº 4.336 de 15.08.2002.
Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva
Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a
consumidores de baixa renda, e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.334 de 12.08.2002.
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos
em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e
fundações públicas federais.
Decreto Nº 4.268
de 12.06.2002.
Dá nova redação ao art. 6o do Decreto
no 4.232 de 14.05.2002, que dispõe sobre as audiências e
reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração
Pública Federal direta, nas autarquias e fundações
públicas federais com representantes de interesses de particulares.
Decreto
Nº 4.261 de 6.06.2002
Atribui competência ao Ministério de Minas
e Energia, altera o Decreto no 3.520 de 21.06.2000, que dispõe
sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE, dá nova redação
ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 4.131 de
14.02.2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia
Elétrica - GCE e dá outras providências. |
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Decretos 2001 |
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Decreto
Nº 4.067 de 27.12.2001.
Acresce parágrafo único ao art. 2o do Decreto no 3.371 de
24.02.2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas
e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade.
Decreto
Nº 4.023 de 19.11.2001.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do
Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.867 de
16.07.2001.
Regulamenta a Lei Nº9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre realização
de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética
por parte das empresas concessionárias, permissionárias
e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras
providências.
Decreto Nº 3.818 de
15.05.2001.
Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica
no âmbito da Administração Pública Federal. |
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Decretos 2000 |
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Decreto Nº 3.653 de
07.11.2000.
Altera dispositivos do Decreto Nº 62.724 de 17.05.1968, que estabelece
normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, e do Decreto Nº 2.655 de 2.07.1998, que
regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras
de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico de que trata a
Lei Nº 9.648 de 27.05.1998, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.520 de
21.06.2000.
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE e dá outras providências.
Decreto Nº 3.371 de
24.02.2000.
Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa
Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.367 de
22.02.2000.
Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico,
incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
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Decretos 1999 - 1990 |
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Decreto Nº 2.655 de
02.07.98
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras
de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico de que trata a
Lei Nº9.648 de 27.05.1998, e dá outras providências.
Decreto Nº 2.457 ,
14.01.1998.
Revogado pelo Decreto
3.520 de 21.06.2000
Decreto Nº 2.410 de
28.11.97
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica instituída pela Lei Nº 9.427 de 26.12.1996, e dá outras
providências.
Decreto Nº 2.335 de
06.10.97
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob
regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
os Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Decreto Nº 2.181 de
20.03.97
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas
previstas na Lei Nº 8.078 de 11.09.1990, revoga o Decreto Nº 861 de 9.07.1993,
e dá outras providências.
Decreto Nº 2.003 de
10.09.96
Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e
por Autoprodutor e dá outras providências.
Decreto Nº 1.842 de
22.03.96
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul - CEIVAP, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.771 de
03.01.96
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto
Nº 774 de 18.03.1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das
tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime
de remuneração garantida, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.717 de
24.11.95
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços
públicos de energia elétrica de que trata a Lei
Nº 9.074 de 7.07.1995, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.348 de
28.12.94
Regula a participação de concessionário de serviço público de energia
elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário.
Decreto Nº 1.054 de
07.02.94
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal
direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.040 de
11.01.94
Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas
prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação
e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética.
Decreto Nº 1.009 de
22.12.93
Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica - SINTREL,
e dá outras providências.
Decreto Nº 861 de 09.07.93
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas,
e dá outras providências.
Decreto Nº 774 de 18.03.93
Regulamenta a Lei Nº
8.631 de 4.03.1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das
tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime
de remuneração garantida, e dá outras providências.
Decreto Nº 598 de 08.07.92
Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos
relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, e derivação
de águas e à concessão de lavra mineral.
Decreto Nº 507 de 23.04.92
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras
providências.
Decreto Nº 479 de 20.03.92
Altera a redação do art. 7º do Decreto
Nº 62.724 de 17.05.1963.Decreto de 18.07.91
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica -
PROCEL, e dá outras providências.
Decreto de 15.02.91
- Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona,
e dá outras providências.
Decreto Nº 1 de 11.01.91
- Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei
Nº 7.990 de 28.12.89.
Decreto Nº 99.656
de 26.10.90
Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal
Direta e Indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE,
nos casos que menciona, e dá outras providências.
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Decretos 1989 - 1980 |
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Decreto Nº 98.335
de 26.10.89
Altera os arts. 136 a 144 do Decreto
Nº 41.019 de 26.02.1957, que regulamenta os serviços de energia
elétrica.
Decreto Nº 97.280
de 16.12.88
Altera o art. 47, do Decreto
Nº 41.019 de 26.02.1957, com a redação dada pelo art. 1º, do Decreto
Nº 73.080 de 05.11.1973.
Decreto Nº 95.459
de 10.12.87
Altera o Decreto Nº
62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação
para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Decreto Nº 93.901
de 09.01.87
Dispõe sobre o estabelecimento de medidas 1 procedimentos, relativos ao
racionamento de energia elétrica.
Decreto Nº 93.412
de 14.10.86
Revoga o Decreto Nº 92.212 de 26.12.1985, regulamenta a Lei
Nº 7.369 de 20.09.1985, que institui salário adicional para empregados
do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras
providências.
Decreto Nº 91.795
de 17.10.85
Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração
da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a fóz do Rio Tietê
e a barragem do Jupiá, inclusive.
Decreto Nº 89.313
de 24.01.84
Altera o Decreto n°
62.724 de 17.05.1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto
Nº 68.419 de 25.03.1971, que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais
de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica
e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências.
Decreto Nº 87.561
de 13.09.82
Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica
do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 86.859
de 19.01.82
Altera o Decreto n°
84.398 de 16.01.1980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de
domínio de vias de transporte e de terrenos de domínio público e a travessia
de vias de transporte, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição
de energia elétrica.
Decreto Nº 86.773
de 23.12.81
Modifica o Decreto
n° 54.937 de 04.11.1964, que regulamenta o tombamento dos bens
das empresas de eletricidade, e dá outras providências.
Decreto Nº 86.463.
de 13.10.81
Altera o Decreto Nº
41.019 de 26.02.1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica,
e o Decreto n° 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras
providências.
Decreto Nº 84.398
de 16.01.80
Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos
de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por
linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica
e dá outras providências.
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Decretos-Leis |
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Decreto-lei Nº 2.432 de 17.05.88
Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Decreto-lei Nº 1.955 de 23.08.82
Concede à FURNAS e à ELETROSUL, isenção de imposto na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
Decreto-lei
Nº 1.872 de 21.05.81
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários de energia
elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras
providências.
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