ANACE defende interesses dos consumidores em consultas públicas da ANEEL e do MME

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) enviou contribuições para importantes debates colocados em consultas públicas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Pelo MME, a ANACE participou da CP 77/2019, que trata dos limites de carga para migração de consumidores para o mercado livre, manifestando-se favoravelmente ao cronograma proposto. A previsão é de uma redução do limite para 1.500 kW em janeiro de 2021, queda para 1.000 kW em julho de 2021, para 500 kW em janeiro de 2022 e, finalmente, a abertura para todo os consumidores do Grupo A em janeiro de 2024.

A participação da ANACE junto à  ANEEL consistiu nas contribuições enviadas na CP 024/2019, sobre a qualidade do serviço e gestão econômico-financeira da distribuição de energia elétrica; na CP 026/2019, que debate a Taxa Regulatória de Remuneração de Capital; na CP 027/2019, sobre Alteração dos valores das Bandeiras Tarifárias e também na CP 029/2019, que discute o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2020.

Distribuidoras e a qualidade da energia

A Consulta Pública 024/2019 teve como objetivo definir a regulamentação de caducidade de contratos de concessão das distribuidoras. Não se tratava de revisar as normas e padrões para os procedimentos de distribuição – apenas uma discussão sobre as metas a serem cumpridas pelas concessionárias. Na abertura da CP a ANEEL sugeriu três alternativas. A ANACE manifestou em sua contribuição que concorda com a proposta da Agência de adotar a alternativa 2.

“Essa opção pode trazer um avanço significativo, pois propõe avaliar anualmente o cumprimento das metas de qualidade de fornecimento e da gestão econômico-financeira das concessionárias”, explica Carlos Faria, diretor presidente da ANACE. O executivo explica que, de acordo com a alternativa 2, se a distribuidora não cumprir os critérios, pode se sujeitar à caducidade da concessão.

A ANACE pondera que a alternativa 3 representaria ganhos mais efetivos para o consumidor, visto que sugere ações imediatas para melhorar a continuidade do fornecimento da energia. No entanto, é uma opção de adoção extremamente complexa, com dificuldades operacionais na atividade de fiscalização das distribuidoras e muitos desafios pra elaborar, implantar e medir os resultados de um plano de melhoria da qualidade. A alternativa 1, que não implementa qualquer mecanismo adicional para correção de descumprimentos de padrões por parte da distribuidora, não é recomendada pela ANACE.

Remuneração de Capital

A CP 26/2019, aberta pela ANEEL, trata da definição de metodologia de cálculo e atualização da taxa regulatória de remuneração do capital que afeta concessionárias de distribuição, transmissão e serviço público de geração de energia elétrica. A ANACE apresentou contribuição contrária a proposta de alteração da metodologia. Faria argumenta que há mudanças em andamento no processo de modernização do setor elétrico que já contemplam a necessidade de ajustes.

Bandeiras Tarifárias

O sistema de bandeiras tarifárias tem sofrido transformações para se tornar mais realista e próximo ao objetivo de alertar o consumidor da necessidade de economizar energia. Buscando segui este processo, a ANEEL colocou em discussão, por meio da  CP 27/2019, uma proposta para normatizar o aprimoramento do mecanismos de bandeiras tarifárias, com vistas a suprimir de seus critérios de cálculo o sistema de arredondamento. No entanto, a ANACE não identifica possíveis benefícios para os consumidores com essa sugestão. Por essa razão, se posicionou contra esta mudança.  “É uma proposta que pode causar mais problemas e não traz nenhuma contribuição para o consumidor”, argumenta Faria.

Conta de Desenvolvimento Energético

Já a CP 029/2019 discute o orçamento da CDE para 2020. A proposta prevê aumento de 11% nas despesas e alta de 27% na parcela que será paga pelos consumidores. “Os percentuais são superiores ao previsto para a inflação no período, sufocando ainda mais as contas dos consumidores de energia”, aponta Faria.

Em sua contribuição, a ANACE propõe que o orçamento de 2020 seja revisto em alguns pontos. A Associação sugere que a ANEEL faça uma profunda revisão nos itens orçados, de modo que o resultado fique mais razoável para os consumidores; também questiona o item “restos a pagar”, pois não há previsão legal para a inclusão desse tipo de despesa e propõe uma revisão no conjunto de projetos previstos para implementação em 2020, de modo que ocorra uma redução de 5% nos dispêndios com esse item em relação ao orçamento proposto para 2019.

A ANACE também aponta a necessidade de empreender esforços para diminuis as despesas da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que sofreu alta de 20%. “Parte do valor que pode ser revisto é referente à desverticalização da Amazonas Energia. A ANACE não identificou base legal que justifique a inclusão dessa despesa”, argumenta Faria. E o último ponto contestado pela ANACE foi o item “reserva técnica”. De acordo com o executivo, diante de uma alta de 27% na parcela paga pelos consumidores, há a necessidade urgente de eliminar despesas, e a “reserva técnica” pode ser uma delas.

Além de sugestões enviadas especificamente sobre o orçamento de 2020, a ANACE defendeu mudanças nos critérios e procedimentos de controle e limitações de despesas para que nos próximos anos o problema não se repita. Entre as sugestões da Associação, é possível destacar a alteração profunda na política de subsídios e programas sociais custeados pela CDE; definição de um teto para as despesas anuais da Conta; estabelecer metas de redução gradativa dos subsídios custeados e transferir para a União gastos com políticas públicas que não se relacionam diretamente com o setor elétrico.