Anace entra na Justiça contra indenização das transmissoras
Associação questiona a legalidade dessa cobrança e a remuneração dos custos de capital dos ativos.
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) é mais uma associação do setor a ingressar com ação na Justiça contra o custo da indenização às transmissoras pelos ativos instalados antes de 31 de maio 2000, conhecidos como RBSE e cujos investimentos ainda não teriam sido amortizados. A entidade questiona a legalidade dessa cobrança, uma vez que os consumidores já pagaram a RGR, encargo setorial incluído nas tarifas cujos valores foram pagos para cobrir indenizações de investimentos de concessões de serviço público.
A indenização às transmissoras está definida em R$ 62,2 bilhões pela Aneel e, segundo determinação da agência, deve ser paga por todos os consumidores nos próximos oito anos. Esse custo adicional representa um aumento médio entre 7,2% e 7,71% nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (Tust) dos consumidores.
“Se parte dos investimentos feitos nesses ativos ainda não foi amortizada, o custo disso deveria ser coberto pela União. Afinal, os consumidores já pagaram a parcela que lhes cabia”, destaca assessora jurídica da Anace, Mariana Amim. A Anace também questiona a cobrança de remuneração sobre o custo de capital dos ativos em questão desde a data em que os montantes deveriam ter sido pagos até a data da revisão tarifária das concessionárias. O valor corresponde a R$ 35,2 bilhões, mais da metade do total repassado às tarifas.
De acordo com a advogada responsável pelo processo, Ana Amélia Galli, do escritório Amim Sociedade de Advogados, a Lei nº 12.783, de 2013, que permite a indenização desses ativos pré-2000, é clara ao dispor que o pagamento será feito diretamente pela União Federal, e, por isso, a Portaria do MME nº 120/2016, que determinou a inclusão dos ativos na base de remuneração das transmissoras para pagamento pelos consumidores via Tarifa de Uso, é ilegal.
Em abril, a Abrace, associação que representa grandes consumidores de energia e consumidores livres havia obtido uma liminar contra a cobrança. A decisão suspendeu a cobrança parcial dos valores. Do total de indenizações às transmissoras a serem pagos em oito anos, cerca de R$ 9 bilhões estavam atrelados aos grandes consumidores de energia.