Aneel diz que não monitora impacto da bandeira tarifária no comportamento de consumo

Esse é um dos principais questionamentos do TCU, que avalia se adoção de taxas reduz consumo ou apenas aumenta arrecadação

Questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as “mudanças no comportamento de consumo” após a implementação do sistema de bandeiras tarifárias na conta de luz, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) respondeu nesta sexta-feira, 6, que não era possível avaliar esses impactos pois não tem monitorado os resultados. Segundo a agência, ela “não dispõe e não tem conhecimento de estudos dessa natureza”.

Esse é um dos principais questionamentos do tribunal, que pretende medir a efetividade das bandeiras. No dia 20 setembro, o TCU disse que faria uma auditoria na cobrança extra pois identificava indícios de que, na prática, o aumento de taxas não têm inibido o consumo da população para prevenir eventuais racionamentos. O receio da corte era de que a medida estava funcionando apenas como mais uma ferramenta de arrecadação de recursos.

TCU identificou indícios de que, na prática, o aumento de taxas não têm inibido o consumo da população para prevenir eventuais racionamentos.

Quando o regime entrou em operação em maio de 2015, o que se esperava é que essa cobrança mensal desse um “sinal de preço” para a população, ou seja, que sensibilizasse o usuário para reduzir seu consumo. Pelas regras atuais, há quatro bandeiras em vigor. Na bandeira verde, não há taxa extra. A faixa amarela custa R$ 2,00 para cada 100 kilowatts (kWh) consumidos. Esse valor sobre para R$ 3 na bandeira vermelha “patamar 1” e para R$ 3,50 na bandeira vermelha “patamar 2”.

A agência declarou que, apesar de não ter informações sobre os efeitos da cobrança no consumidor, “o impacto das bandeiras tarifárias sobre o efeito médio dos reajustes e revisões tarifárias aprovados pela Aneel é uma informação bastante consistente para se avaliar o funcionamento do sistema”.

Em 2015, as cobranças extras tiveram um superávit de R$ 1,1 bilhão em relação às previsões iniciais, mas no ano passado apresentaram um déficit de R$ 1,6 bilhão. A missão básica das bandeiras é cobrir os rombos financeiros causados pelo “risco hidrológico”, termo usado para classificar o nível de água nos principais reservatórios das hidrelétricas, situação que obriga o acionamento das usinas térmicas, que são mais caras. Daí a criação das bandeiras para pagar essa geração de energia.

As bandeiras tarifárias foram criadas no embalo do que o governo batizou de “realismo tarifário”. O que se fez foi retirar do Tesouro Nacional o ônus de bancar as contas bilionárias do setor elétrico – resultado do desarranjo causado durante o processo conturbado de renovação das concessões -, passando essa dívida para as contas de luz.