Disputa no Sergipe traz insegurança jurídica para novo mercado de gás, diz advogado
Sergás questiona autorização de agência local para gasoduto que vai suprir térmica
A disputa judicial iniciada entre a Sergás, distribuidora de gás no estado do Sergipe, a Celse, que implanta e vai operar a UTE Porto de Sergipe (1.500 MW) e a Agência Reguladora Estadual pode trazer insegurança jurídica para o Novo Mercado de Gás. A Sergás questiona ato da agência que liberou a Celse para construir e operar gasodutos que vão abastecer a usina. Ela alega que deve receber pelo transporte do gás, já que tem o monopólio estadual da distribuição. O novo mercado de gás, lançado no último mês de julho, prevê que os investimentos para infraestrutura de gás movimentem mais de R$ 30 bilhões até 2032, além do aumento na arrecadação com ICMS e royalties.
De acordo com o advogado Luís Fernando Priolli, do escritório Tomanik Martiniano, Cid Tomanik e Luis Fernando Priolli, o setor ainda se ressente de segurança jurídica plena. Segundo ele, quando se fez o marco regulatório, a regra era autoaplicável e a Petrobras era quase que monopolista, com a produção, transporte e distribuição do gás, o artigo que versa sobre o tema nunca foi analisado. “A Petrobras tratava com ela mesma”, explica. Agora, há a necessidade de aprimoramentos para que disputas como a da Sergás com a Agrese e a Celse não se repitam. O advogado dá como exemplo que se uma indústria de vidro construir um gasoduto próprio para se suprir, a distribuidora local poderá intervir.
Ele pede que seja feita uma legislação suprindo essa lacuna. Uma lei que faça essa segregação, entre o que cabe a União e o que é serviço de gás canalizado. O advogado acredita que o mesmo questionamento de Sergipe vai se repetir em outros estados e função dessa dúvida. Priolli também vê no credenciamento de 12 empresas para a 16ª rodada da ANP mais um motivo para que se solucione o imbróglio. “O setor vai ganhar uma importância maior, porque é o futuro da transição, o gás vai ajudar o Brasil na transição para o baixo carbono”, avisa.
Outro ponto que o advogado coloca como apreensivo é o risco a novos projetos. Não seria interessante para investidores ter uma ação na justiça sobre uma área em que ele pretende fazer um investimento. “Quanto mais rápido se definir o que é comercialização de gás e o que é serviço local de gás canalizado, mais tranquilidade gera para o investidor”, avisa. Segundo ele, a clareza na regra também seria benéfica porque o respeito aos contratos sempre foi uma característica do Brasil.
Ainda em julho, a justiça de Sergipe negou o pedido da Sergás de anulação da licença concedida pela Agrese. Priolli lembra que na época do Gás para Crescer – programa do governo anterior que já discutia um novo mercado – a própria Petrobras, que já previa desinvestimentos em algumas áreas, havia atentado para a necessidade de ajustes na legislação federal uniformizando o assunto. Porém, como os governos estaduais possuem participações nas distribuidoras, a discussão esfriou. Segundo ele, na ocasião várias associações setoriais também apontaram para a importância de uma lei federal.