Entidades alertam para desacordo entre leis estaduais e novo marco legal do gás

Comunicado conjunto assinada por associações como Anace, Abrace, Abraceel, ATGás, Abividro, além do IBP, alerta que a falta de harmonização entre leis estaduais e a Nova Lei do Gás prejudica a abertura do mercado e traz impactos negativos para o consumidor. De acordo com o comunicado, nos últimos meses de 2021, diversos estados elaboraram projetos de lei sobre o serviço de gás canalizado e o mercado livre, com o objetivo de atualizar os arcabouços regulatórios em linha com o novo marco legal. Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Ceará já aprovaram leis, enquanto no Rio Grande do Norte a proposta de lei está em fase final de tramitação.

As associações ressaltam que embora incialmente positivos, alguns destes processos aconteceram com pouca publicidade e em alguns casos, com tramitação bastante rápida, dificultando a discussão com os envolvidos. Como consequência, diversos pontos destes novos dispositivos legais causam preocupação por estarem desalinhados com os ditames da Nova Lei do Gás e com o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

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