Governo prepara MP para criação de novo órgão regulador do setor nuclear

O governo federal tem pronta uma minuta de medida provisória (MP) para criar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), novo órgão para fiscalizar atividades nucleares.

O texto é uma resposta às exigências de órgãos de controles, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

O entendimento é que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) atualmente fiscaliza suas próprias atividades. A comissão é, ao mesmo tempo, um órgão executor de projetos da política nuclear e fiscal do setor.

O Ministério de Minas e Energia (MME), comandado por Bento Albuquerque, está à frente da criação da ANSN. Almirante de Esquadra da reserva, o ministro e alguns de seus assessores diretos têm passagem pelo setor do nuclear, dentro e fora da Marinha.

A criação do novo órgão ocorre em um momento que o governo federal traça metas para o setor, envolvendo a conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3, retomar atividades de mineração de urânio, implantar o Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos e construir o Reator Multipropósito Brasileiro, por exemplo.

São planos para os próximos dez anos, segundo a pasta.

No longo prazo, a meta do MME é instalar um total de 10 GW de potência em novas usinas nucleares até 2050.

A proposta de MP vem da “necessidade imperiosa e urgente de segregar competências – hoje a cargo da CNEN – que não podem estar sob a alçada de um mesmo agente público (…) que, concomitantemente, desenvolve a política nacional de energia nuclear no Brasil, desenvolve pesquisas, e, também, é responsável por estabelecer normas, regular, licenciar e fiscalizar as suas atividades, além do uso da energia nuclear em todo o país”, afirma o MME.

O diagnóstico é feito pelo Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica do MME, Ney Zanella, em um dos documentos que fundamentam a medida provisória – obtidos pela epbr por meio da Lei de Acesso à Informação.