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Medida judicial contra retirada de benefício aguarda minuta

Data: 30/12/2021

A ANACE e outras associações que representam os consumidores de energia formaram consenso para entrar com uma medida judicial conjunta contra a exclusão dos consumidores livres no rateio dos bônus das novas concessões de ativos de geração da Eletrobrás. A medida está prevista na Lei nº 14.182/2021, que define as diretrizes da capitalização da estatal. A ANACE entende que o texto fere a isonomia entre os grupos de consumo e representa uma retirada de direitos.

O primeiro passo dado pela ANACE, em outubro, foi debater o tema com os associados por meio de uma Assembleia Geral Extraordinária, cujo resultado foi favorável à contestação judicial da medida. Como será uma ação coletiva, a ANACE aguardou também que as demais entidades realizassem seus processos democráticos para a aprovação da adesão ou não ao recurso jurídico.

Agora, com o consenso obtido, as associações aguardam a elaboração de uma minuta, que será analisada por seus especialistas jurídicos. A ANACE destaca que os diferentes tipos de consumidores não podem ser tratados de forma heterogênea, de modo que apenas uma parte deles, os cativos, recebam um benefício advindo da concessão de uma empresa estatal, a Eletrobrás, enquanto outra parte deles é alienada desses mesmos benefícios.

Fonte: ANACE