MP da Eletrobrás, se aprovada com a redação atual, vai onerar o consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um texto substitutivo para a Medida Provisória 1.031, que trata da desestatização da Eletrobrás. O Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, agora tramita no Senado Federal.
Embora entenda que a desestatização da Eletrobras contribuirá para a recuperação e o ganho de eficiência da estatal, a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) alerta para os riscos de aumentos tarifários inseridos no novo texto.
O primeiro risco de oneração das tarifas seria provocado pela concentração de mercado provocada pela manutenção da livre participação de grandes produtores nas concessões de geração decorrentes da desestatização sem o estabelecimento de critérios para a atração de novos players. Neste contexto, a ANACE entende ser oportuna a implementação de parâmetros e diretrizes para a participação para a participação dos atuais geradores de energia elétrica nos processos licitatórios destinados às outorgas de concessão. A ANACE também é contrária à obrigação dos aportes previstos para revitalização das bacias hidrográficas, que beneficiariam os reservatórios das usinas do Grupo Eletrobrás.
Outro tema que preocupa bastante a ANACE e deflagra no aumento tarifário é a inclusão no PLC nº 7/2021 da obrigatoriedade de contratação de usinas termelétricas a gás natural, mesmo que a necessidade de sua instalação não seja comprovada. A medida poderá trazer aumento tarifário considerável, visto que o consumidor arcará com a remuneração dessas termelétricas, além de assumir os custos da implantação dos gasodutos necessários para o abastecimentos de gás natural, pagando, igualmente, pelo insumo.
O Projeto de Lei de Conversão também condiciona a desestatização à prorrogação dos contratos estabelecidos no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado para incentivar a geração renovável no País. Embora as fontes alternativas sejam importantes para a limpeza e diversificação da matriz elétrica, a ANACE não apoia essa medida, porquanto a maior parte dessas usinas já beneficiadas com a contratação do programa tiveram os seus investimentos amortizados, estando aptas, portanto, para competir de forma isonômica no mercado, sem a necessidade de subsídios, que precisam urgentemente ser revistos e reduzidos. Não bastasse, o preço proposto para a renovação desses contratos se encontra bem acima dos valores praticados pelas mesmas fontes nos últimos leilões realizados. Desse modo, entende a ANACE que a prorrogação do Proinfra resultará em acréscimos nas tarifas de energia da ordem de R$ 3 bilhões por ano, em comparação à contratação dessas mesmas fontes ou outras por vias normais do mercado.
Por fim, a ANACE, também, discorda da imposição da contratação de energia de Pequenas Centrais Hidrelétricas dentre as condicionantes da desestatização, uma vez que os volumes indicados significam oneração excessiva para os consumidores em um período em que as tarifas já estão sobrecarregadas com inúmeros custos e ressarcimentos vindos de decisões do passado.
O texto deve ser avaliado e votado no Senado Federal e a ANACE reitera a importância de os legisladores eliminarem esses chamados “jabutis”, que tratam de temas estranhos à matéria em discussão, no caso a desestatização da Eletrobrás, e são inseridos nos projetos de lei sem evidente benefício para a sociedade e que nada contribuem para o setor elétrico e ainda geram custos aos consumidores, uma classe que tem enfrentando as tarifas mais altas do mundo em meio a uma desaceleração econômica