MP das elétricas é aprovada no Senado
A maior parte das mudanças no setor elétrico foi bem recebida, mas o número significativo de alterações em relação ao texto inicial, publicado em junho, foi alvo de críticas por especialistas.
A MP original tinha cinco páginas e propunha modificações em cinco leis do setor elétrico.
Em relatório publicado ontem, a consultoria PSR destacou que a versão encaminhada ao Senado – e aprovada – chegou a 42 páginas, alterando 16 leis.
“Esta é uma receita para catástrofes”, disse a PSR, apontando que, pelo caráter de urgência da tramitação da MP, modificações muito relevantes foram aprovadas após uma discussão muito superficial, sem nenhum tipo de análise do seu impacto regulatório.
Inicialmente, a MP tinha como função principal facilitar a privatização das distribuidoras da Eletrobras, mas ao longo de sua tramitação foram incluídas emendas de diversos assuntos relacionados ao setor elétrico.
“O setor elétrico sofre disso, dessa fragmentação da legislação. É até uma barreira de entrada para agentes, pela dificuldade no entendimento das normas. Fica mais complexo esse entendimento”, disse Raphael Gomes, sócio do escritório de advocacia Demarest Associados.
A aprovação dentro do prazo correu risco, depois que a oposição rompeu um acordo ontem para votar os destaques sem verificação de quórum.
A base governista, contudo, mobilizou-se.
Senadores aliados ao governo foram acionados para retornar ao Senado, sob o risco de a sessão cair e, por consequência, a MP perder efeitos, pois seu prazo acaba hoje. Deu certo, a proposta foi confirmada.
“De maneira geral, é uma MP que vai ajudar o setor, vai destravar alguns negócios da Eletrobras”, disse Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia (ABCE).
Para ele, a medida também teve a finalidade de corrigir erros da MP 579, de 2012, que determinou as regras da renovação antecipada das concessões de geração e transmissão.
A PSR chamou algumas das modificações introduzidas no processo de tramitação da MP de “pacote de bondades”, e alertou para os riscos das consequências dessas medidas.
“As principais vítimas tendem a ser o consumidor (que acaba absorvendo custos na tarifa) e a eficiência de mercado (sacrificada devido aos incentivos perversos que muitas vezes são criados)”, diz o relatório.
Um dos pontos, por exemplo, é a permissão da rescisão de contratos de concessão de projetos atrasados em mais de três meses.
Segundo a PSR, ainda que a possibilidade tenha sido apresentada como medida extraordinária, a sinalização para o mercado é “péssima”, pois “fica a impressão de que as empresas podem fazer ofertas irresponsáveis à vontade contando com novas intervenções do governo caso a situação fique crítica.”
A solução criada especificamente para o caso da Abengoa também foi criticada.
A MP permite que projetos de transmissão com contrato assinado até dezembro de 2015 e que não tenham entrado em operação comercial, poderá ser feita a licitação do controle acionário da concessão, como uma alternativa à extinção da concessão.
Outras medidas incluídas são chamadas pela PSR de “pacote de maldades”.
É o caso das alterações na Lei do Gás.
Segundo a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), as mudanças contrariam proposta de ampliação e abertura do setor de gás, em curso no Ministério de Minas e Energia.
Na prática, autoprodutores e o autoimportadores de gás natural vão precisar pagar às distribuidoras a tarifa cheia de uso de gasodutos de distribuição que eles mesmos venham a construir.
A Lei do Gás previa que esses agentes fossem cobrados apenas pela operação e manutenção dos dutos, já que o investimento na construção da infraestrutura já teria sido feita por eles.
Segundo a gerente de energia da Abrace, Camila Schoti, a medida pode afetar diretamente novos planos de investimentos de grandes consumidores de gás natural no Brasil.
Uma mudança que chegou a ser incluída na MP, mas não permaneceu foi à ampliação dos limites de migração de consumidores para o mercado livre.
“Foi uma pena não poder aproveitar esse momento para conseguir. A alteração não foi bem compreendida pela Câmara, que acabou retirando, disse Alan Zelazo, sócio da Focus Energia.
Fonte: Valor Econômico 20/10/2016 Camila Maia; Vandson Lima; Rodrigo Polito