Mudanças regulatórias criam distorções no setor, segundo associações

Mudanças regulatórias criam distorções no setor, segundo associações

Falta de isonomia entre o ACR e ACL, alterações na divisão do ESS e aumento do risco regulatório são os principais pontos que colocaram o setor elétrico na berlinda.

As mudanças regulatórias promovidas pelo governo federal com a edição da Medida Provisória 579 em setembro de 2012 – que se transformou na Lei 12.783 – e, mais recentemente com a Resolução no.3 do CNPE, trouxeram unanimidade ao mercado. Todos os segmentos estão descontentes com as alterações promovidas, apesar de reconhecer a existência de pontos positivos. No foco das críticas estão a divisão da cobrança de encargos, a criação de incertezas regulatórias ou a falta de isonomia na hora de dividir a energia mais competitiva. Todo esse cenário trouxe distorção entre o mercado cativo e o livre e resultará em uma tentativa mal sucedida de agregar competitividade à indústria brasileira.

Outra consequência que é apontada pelas mudanças é um possível aumento do preço da tarifa nos próximos anos, motivado pelo chamado risco regulatório. Esse componente da estrutura do setor tende a elevar a sensação de risco com a mudanças das regras no meio de contratos e trazer, naturalmente, uma elevação da taxa de retorno de novos empreendimentos.

Para todas as associações há o aumento da percepção do risco em investir no Brasil. As regras, dizem os executivos que estarão na 10ª. edição do Encontro Nacional do Setor Elétrico (Enase), copromovido pelo Grupo CanalEnergia e 16 associações representativas do setor, que acontece nos dias 21 e 22 de maio, no Rio de Janeiro, trouxeram prejuízos não somente financeiros mas também à imagem de segurança jurídica e estabilidade regulatória. Em poucos meses houve a alteração de regras de indenização, a imposição de consideráveis perda de valor de mercado às empresas, além da mudança no cálculo de preço da energia.

O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros, classificou as novas regras como descriminatórias para com o mercado livre. Ele afirmou que a redução da conta privilegia as empresas menos eficientes com descontos maiores. As companhias que estão ligadas ao mercado internacional e que são geralmente as maiores, estão no ACL por procurarem ser competitivas. Essas, disse o executivo foram penalizadas com a sequência de medidas.

As contas da entidade apontam para uma redução na tarifa do consumidor A2 e A4 no ACR de 27% e de 23%, respectivamente. Esse mesmo perfil de consumidor no ACL terá, já considerando o fato de que temos térmicas gerando energia desde outubro e que não contam com a ajuda da CDE para o pagamento do ESS, reduções de apenas 9% para o A2 e de apenas 7% no A4.

“A lei criou essa enorme distorção entre os dois mercados”, disse ele. “Enquanto os consumidores livres pagam integralmente os encargos pela geração térmica, o regulado conta com a ajuda da CDE. Isso é um problema sério para o setor porque dificulta a migração de novas empresas para o ACL, pois o consumidor olha essa diferença de preços”, acrescentou Medeiros.

Os cálculos da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, indicam que o tamanho da conta a ser repassada para os consumidores com energia elétrica deverá ficar na casa de R$ 20 bilhões. Além disso, a Anace e outra associação que representa os consumidores de energia, a Abrace, seguem a linha de pensamento ao afirmar que o governo não foi isonômico ao direcionar 100% das cotas para o ACR. As entidades afirmam que a energia ainda é cara e que o problema central não foi atacado pelo governo.

Para o presidente da Anace, Carlos Faria, a questão dos impostos ainda pesa na conta de todos os consumidores. Em suas contas, mesmo com a redução dos encargos proporcionados pela 12.783, a parcela destinada ao governo ainda representa 45% do valor cobrado do consumidor. Ao mesmo tempo, lembrou ele, o nível da qualidade de fornecimento é outro problema.

“O consumidor ficou 19 horas sem fornecimento em 2012. Em 2001, ano do apagão, esse indicador era menor, de apenas 16 horas sem luz”, citou Faria. “Essas mudanças, até agora, não foram suficientes para chegar à pretendida modicidade tarifária e qualidade que o consumidor precisa. O setor elétrico está divorciado do cenário real, embora tenhamos a redução de tarifas”, alertou o executivo para quem o número crescente de horas que os consumidores ficaram sem luz no ano passado reflete diretamente a falta de investimentos nos ativos existentes, um cenário que tende a piorar ao passo que as empresas se tornam meros prestadores de serviços.

De acordo com o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, entre os efeitos colaterais das medidas, um dos mais graves é o impacto no caixa das distribuidoras com o ESS. Segundo ele, ao mesmo tempo há boas iniciativas nas mudanças regulatórias como a imposição do agente regulador na questão da sazonalização da garantia física que paralisou o MCP no inicio do ano. A sinalização para a regulamentação para as sobras contratuais e, no âmbito da CCEE, a questão das garantias financeiras e da exclusão de agentes.

“Todas as mudanças, apesar dos efeitos colaterais, apontam para um setor elétrico mais eficiente no futuro”, avaliou Pedrosa. “Precisamos de uma agenda comum, o problema do setor está na energia competitiva para a sociedade e não em equilibrar a cadeia produtiva da energia”, disse. Porém, reconhece que mesmo com as medidas a energia no mercado livre não está competitiva e esse problema está na não alocação das cotas para os consumidores livres, mesmo estes consumidores tendo ajudado no pagamento das usinas no passado.

Do lado de quem fornece a energia a situação também não está confortável. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Fonseca Leite, a meta de redução de preços da tarifa ainda não está consolidado porque ainda há usinas com contratos a vencer e que por isso, somente depois das concessionárias que ele representa receberem todas as cotas relativas às usinas amortizadas é que teremos o novo patamar de preços. Por enquanto, em sua opinião, o ano de 2013 será um período para a maturação e consolidação das medidas estabelecidas desde setembro. Além disso, o aumento do PLD pode colocar diversas empresas em dificuldades por conta da necessidade em carregar o despacho térmico dentro da ordem de mérito até o período do reajuste anual.

Para o diretor presidente da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica, Alexei Vivan, um dos problemas mais graves para as empresas do setor elétrico foi a exposição das distribuidoras com a não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao plano de antecipação da renovação, o que levou à necessidade de o Tesouro Nacional bancar a redução por meio de novas medidas, algumas positivas, como a MP 591 que abriu espaço para os ativos até maio de 2000. Na opinião do executivo faltou comunicação entre o governo e o setor.

“Acreditamos ter faltado maior análise de seus impactos e maior discussão com os agentes do setor. Em um momento de reservatórios baixos e baixa hidraulicidade a redução nas tarifas de energia pode fomentar consumo, o que não é ideal”, avaliou ele que também apontou para a falta de isonomia entre o ACL e o ACR como uma medida que pode trazer consequências ruins para o mercado livre, prejudicando a concorrência, a flexibilidade de negociação e contratação.

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Fonte: Agência CanalEnergia – Mauricio Godoi