O império do gás, por Carlos Cavalcanti

Foi assinada, no dia 1º de outubro de 2021, a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Comgás, por mais vinte anos. A prorrogação conta com os respaldos legal (Lei Estadual 16.933/2019), contratual (cláusula 5ª do Contrato de Concessão CSPE/01/1999), regulatório (avaliação e anuência da ARSESP) e anuência do poder concedente (parecer da PGE e assinatura do governo estadual).

O pedido feito pela concessionária, em setembro de 2019, foi submetido à Consulta Pública pela agência reguladora, que contou com ampla participação da sociedade – poder público, consultorias, associações de classe e cidadãos interessados.

A minuta de aditivo contratual recebeu o apoio de parcela considerável das contribuições, assim como sugestões para seu aperfeiçoamento — parcialmente acatados pela agência reguladora. Pequena parte das associações de classe, que representam algumas poucas indústrias, manifestaram preocupação com o suposto tempo exíguo para análise da documentação. Sem, no entanto, contestação objetiva à prorrogação.

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