Os avanços regulatórios necessários para o setor de gás natural
Concorrência e liberalização são termos que não podem deixar de ser lembrados pelas autoridades brasileiras quando o assunto for gás natural. Para ter um mercado de fato, com a possibilidade de gerar riquezas para o país com aproveitamento dos recursos naturais que possuímos, será preciso colocar a agenda do gás como prioritária e começar o quanto antes a trilhar o caminho que já foi traçado.
E o desenvolvimento deste mercado depende, em grande medida, da eliminação de barreiras para acesso ao mercado; de maior transparência e previsibilidade em relação ao preço do gás natural; de regras claras e eficientes que possibilitem ao consumidor negociar seu próprio suprimento; e ferramentas para o gerenciamento de riscos e balanceamento de portfólios.
Embora não tenha sido aprovado o projeto de lei no Congresso – que daria luz ao novo regramento legal –, houve avanços e sinalizações infralegais importantes, através da publicação do Decreto nº 9.616, em dezembro, e da abertura da Tomada Pública de Contribuições nº 6/2018 pela ANP, com o propósito de discutir medidas para reduzir as barreiras à entrada de novos ofertantes para estimular a competição.
Este movimento conjunto entre o Poder Concedente e o Órgão Regulador fundamenta as bases sobre as quais será construído o novo desenho de mercado do gás natural no Brasil. A regulamentação destas diretrizes é fundamental para o avanço do setor, mas a aprovação do novo marco legal ainda se faz necessária. Cito como as mais urgentes a alteração do modelo de outorga de gasodutos de transporte, para tornar mais célere a expansão e os investimentos nesta atividade; a previsão do acesso não-discriminatório às infraestruturas essenciais; e a harmonização das regras para o mercado livre.
Avanços à vista
Inicialmente, merece destacar que o novo governo já reconhece a importância estratégica que o gás natural representa para o país, não somente para a segurança energética, mas também para a competitividade da indústria e geração de renda e emprego para o país. A mensagem enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, no último dia 4 de fevereiro, demonstra que o plano de governo está em linha com as discussões em curso pelos agentes do setor, o que reforça o movimento já iniciado no Congresso em busca de um novo arranjo legal mais liberalizado.
No entanto, espera-se mais do que isso. Espera-se uma articulação maior do executivo federal com os estaduais, que também possuem papel relevante na configuração e atualização da regulamentação do serviço público de gás canalizado. E também a necessidade de fortalecimento dos órgãos reguladores – federais e estaduais – que passarão a desempenhar um papel ainda mais relevante na reformulação do marco regulatório do gás e na fiscalização do cumprimento das regras. A experiência internacional demonstra que a eficácia da regulação depende da independência dos reguladores, que devem ter autonomia para tomar decisões, com respaldo da sociedade através dos processos de consulta e audiência públicas.
Ademais, os objetivos almejados só serão alcançados e percebidos se também houver harmonização e simplicidade das regras para contratação no mercado livre. Hoje, por exemplo, apenas 12 estados estabeleceram limite de consumo para que um consumidor possa se tornar livre. E em alguns estados este limite é cem vezes maior em relação a outros. Esta assimetria aumenta os custos transacionais e o esforço do consumidor em firmar contratos de acordo com cada peculiaridade regulatória. Como resultado, a indústria brasileira perde competitividade. O Brasil possui uma tarifa elevada quando comparada com outros mercados. Enquanto no Brasil a indústria paga cerca de US$ 15/MMBtu, no México, por exemplo, que começou sua reforma em 2011, o valor é 60% menor.
Deve-se ponderar, ainda, a necessidade de os órgãos do sistema brasileiro de defesa da concorrência se integrarem à discussão e implementação do novo modelo de mercado. A velocidade da transição para um mercado mais competitivo dependerá também das ações e suporte destes órgãos ao regulador. Segundo informações da ANP, 25% da produção bruta de gás natural no Brasil provém de outros produtores – um volume próximo de 28 milhões de m³/dia. Aplicando a taxa de perdas no processo produtivo para oferta ao mercado, o volume estimado do que poderia ser ofertado por outros produtores se aproxima de 14 milhões de m³/dia. Esta nova oferta poderá se concretizar se houver maior acessibilidade ao mercado e ferramentas para reduzir os riscos nas transações comerciais.
Sendo assim, podemos esperar que as discussões permaneçam como estão, com poucos avanços e lentidão no aprimoramento estrutural do mercado. Ou maior envolvimento do Executivo junto ao Congresso Nacional para que tenhamos um arcabouço regulatório pró-mercado, que garanta a livre concorrência e maior liquidez. Esta última opção traz a certeza de que os benefícios estarão estruturados em um círculo virtuoso de preços competitivos, eficiência produtiva, expansão da atividade industrial e dos investimentos e crescimento econômico.