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Postura liberal do governo pode destravar privatizações – Infraestrutura

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Há otimismo no setor de infraestrutura com 2019, ano que pode marcar o início de um ciclo de investimentos com força de minimizar no longo prazo o imenso déficit da área. A expectativa se baseia no viés mais liberal do novo governo, no ambiente econômico favorável, com taxa de juros em baixa, inflação sob controle e aquecimento do mercado de ações, e também na herança de uma agenda de leilões de privatizações do governo anterior, que promete ser executada a partir de março.

A aposta do governo federal, anunciada pelo novo Ministério da Infraestrutura, é já em 2019 ampliar os investimentos para R$ 180 bilhões, com ações que envolvem extinção de estatais, privatizações, incentivo à cabotagem, mudança de regras de concessões e o uso de capital privado nacional e internacional, que demonstra claramente interesse de participar inicialmente de leilões de privatizações marcados para o primeiro semestre.

A meta é ambiciosa, isso porque em 2018, de acordo com estimativa da consultoria especializada Inter.B, o país deve atingir investimentos na área de R$ 117,8 bilhões, ou cerca de 1,70% do PIB (com base no PIB nominal de R$ 6,9 trilhões). Trata-se aí de leve crescimento com relação a 2017, quando houve o aporte de R$ 110,7 bilhões, o que significa a manutenção de média insatisfatória de nível de investimento, incapaz de colocar o país em trajetória de recuperação do estoque de capital em infraestrutura.

Segundo estudo da consultoria, atualmente o Brasil conta com estoque de capital em infraestrutura (ativos instalados) equivalente a 35,7% do PIB, muito abaixo do percentual ideal registrado por países de renda média, ou seja, acima de 60%. Para atingir esse estoque em 24 anos, a partir de 2020, seria necessário mais do que dobrar o nível de investimento anual, passando da média de 2,1% do PIB registrada nos últimos 16 anos para no mínimo 4,2% do PIB. Para a Inter.B, se o Brasil mantiver o mesmo nível histórico, não atingirá o estoque de capital almejado.

Embora o governo conte com o plano de alavancar os investimentos já em 2019, para o diretor da Inter.B, Cláudio Frischtak, isso dificilmente ocorrerá. Para ele, mesmo que todo o planejamento inicial dê certo, a natureza de longo prazo dos investimentos em infraestrutura faz com que os resultados apareçam a partir de 2020. Dessa forma, a previsão da consultoria é a de que em 2019 os investimentos se mantenham no mesmo nível, por conta da manutenção da crise fiscal dos estados e em razão da demora natural de governos em primeiro ano de mandato. Para a Inter.B, os investimentos chegariam a R$ 118,8 bilhões em 2019 (ou 1,69% do PIB de R$ 7,4 trilhões).

Leilões à vista – Mas, para crer na recuperação mais imediata, o governo federal conta com algumas ações já programadas. A primeira, que não depende muito das reformas estruturantes, a começar pela previdenciária, condição para atrair mais o interesse de investidores externos, são os leilões de privatizações que foram agendados pelo governo Michel Temer e entregues ao atual, que se comprometeu a realizá-los. Há uma agenda de concessões de rodovias, portos e aeroportos à iniciativa privada.

Em março, há três blocos de leilões, para aeroportos, terminais portuários e ferrovia, que totalizam mais de R$ 6 bilhões investidos durante as concessões. Para começar, em 15 de março serão leiloadas concessões de 12 aeroportos, divididos em blocos do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. Nos aeroportos nordestinos, a estimativa de arrecadação é R$ 2,1 bilhões, em concessões de 30 anos, nos do Sudeste de mais R$ 592 milhões e do Centro-Oeste, R$ 771 milhões.

Para 22 de março, estão marcados leilões para portos. Haverá arrendamento de três áreas para combustíveis no Porto de Cabedelo-PB, área para combustíveis no Porto de Vitória-ES, cinco áreas para combustíveis no Porto de Belém-PA e outra no Porto de Vila do Conde-PA. No dia 28, será a vez do leilão des 1.537 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul.

Na parte rodoviária, a previsão é de que sejam continuadas as concessões das BR-364, BR-365, BR-101 e BR-470, BR-381, BR-162 e BR-163. Nesse caso, há forte interesse de construtoras chinesas, também interessadas em investimentos nas áreas de energia e saneamento.

Em um balanço feito em novembro de 2018 pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), agora subordinado à pasta de infraestrutura, há 87 projetos que podem ser concluídos em 2019, no valor total de R$ 150 bilhões. Levam a maior parte do bolo projetos em rodovias (R$ 64 bilhões), ferrovias (R$ 31 bilhões) e energia (R$ 21,5 bilhões). Na sequência, aeroportos, com R$ 3,5 bilhões, e portos, com R$ 3,1 bilhões. Esses projetos já despertam a atenção de muitos grupos privados nacionais e fundos de pensão internacionais, que se organizam para arrematar as concessões ou novas obras ofertadas.

Energia sem encargos

Para o setor químico, em especial, a possível retomada de obras de infraestrutura no país é vista com muita atenção. Não por acaso, a Abiquim chegou a elencar no ano passado uma seleção de sugestões de curto, médio e prazo, em estudo conjunto com a consultoria Deloitte (Um Outro Futuro é Possível), para retirar entraves que freiam os investimentos do setor, dos quais vários envolvem soluções em energia e logística, dois grandes gargalos.

Segundo o presidente-executivo da Abiquim, Fernando Figueiredo, o anterior e o atual governo se sensibilizaram com os pleitos e em 2019 deve ser possível ver alguns deles sendo implementados. Em energia, um problema que vem em um crescente nos últimos anos, o aumento de encargos setoriais que encarecem as tarifas, dá sinais de ser resolvido de forma gradual. A primeira ação nesse sentido foi no fim de 2018, quando o então presidente Michel Temer assinou decreto que elimina subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pagos por todos os consumidores e considerada a principal fonte de encargo, criada no governo Dilma Rousseff, em 2012, e que subsidiam energia renovável, tarifas sociais, saneamento e uso rural.

Nessa primeira medida, foram eliminados descontos da CDE para saneamento e para a classe rural, que totalizaram em 2018 R$ 3,2 bilhões. Para este ano, outros descontos tarifários embutidos na conta devem cair – a proposta é de que sejam reduzidos em 20% ao ano a partir de 2019 e, em cinco anos, passem a gerar economia de R$ 4,25 bilhões anuais, o que deve gerar redução média de 2,5% na tarifa de energia. O previsto é que em breve caiam os subsídios destinados à energia renovável, utilizados para cobrir as isenções que essas fontes têm no uso da rede de distribuição e transmissão, que representaram R$ 2,2 bilhões em 2018.

Em 2018, apenas de encargos setoriais, o volume pago nas tarifas chegou a R$ 20 bilhões. Além da CDE, nessa conta se inclui outro encargo importante, a CCC (Conta de Consumo de Combustível), voltado para suprir sistemas isolados de energia, fora do Sistema Interligado Nacional, e que necessitam de diesel para operação de usinas térmicas, e também para acionar usinas térmicas fora da ordem de mérito, mais caras, quando as hidrelétricas estão com reservatórios vazios e para cobrir a geração intermitente de parques eólicos.

“A promessa da nova equipe econômica é de continuar a rever esses subsídios e acelerar a redução progressiva”, disse Figueiredo. A preocupação da Abiquim com energia se justifica: o insumo representa de 20% a 50% do custo de produção das empresas. Segundo pesquisa do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), a escalada de preços da energia elétrica cobrada da indústria entre 2013 e 2017 foi de 80%. Isso faz o Brasil ter preço médio de tarifa de US$ 164/MWh, contra US$ 69 nos Estados Unidos, US$ 82 no México e US$ 78 no Canadá.

É bom ressaltar também que, além dos encargos setoriais, que parecem estar caminhando para serem reduzidos, os tributos na conta de energia têm a mesma gravidade. Estudo do Instituto Acende Brasil revela que 47,71% da receita bruta operacional das companhias de energia envolveram encargos e tributos (PIS, Cofins e ICMS), ou seja, representam quase metade do valor da tarifa, que embute esses custos das empresas de energia.

Compartilha da opinião o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria, para quem “os encargos na conta de energia são no mínimo perversos”. Segundo lembra, apenas a CDE passou de R$ 1,7 bilhão de 2014 para R$ 16,2 bilhões, mais os R$ 3,5 bilhões da CCC, para pagar o diesel dos sistemas isolados e usinas fora da ordem de mérito. “Será que, por exemplo, não é melhor utilizar recursos e promover leilões para interligar esses sistemas isolados com linhas de transmissão? Essa compra de óleo só aumenta. Além de ser insustentável tem efeito devastador nos custos de energia”, explica Faria.

O presidente espera que em 2019 a revisão dos subsídios continue, eliminando a isenção de tarifas no fio (TUSD e TUST) às energias renováveis. “Elas não precisam mais, já se desenvolveram, o custo de geração caiu muito e não tem sentido onerar toda a sociedade para financiá-los”, diz.

Uma outra preocupação de Carlos Faria tem a ver com a disponibilidade de energia, caso o Brasil volte a crescer, como é a expectativa do mercado. “No atual cenário, se o crescimento for mais significativo, acima dos 3%, vamos ter problemas”, aposta. Acrescente-se a isso o fato de que as primeiras previsões do ano não são positivas no que diz respeito às chuvas, aspecto fundamental para manter os reservatórios das hidrelétricas cheios. Dezembro e janeiro estiveram abaixo da média histórica e o mesmo é esperado para fevereiro e março. Isso pressiona ainda mais não só as tarifas, mas a disponibilidade energética.

Para não ter percalços, de início, segundo Faria, o governo precisaria dar continuidade ao processo de privatização da Eletrobras e de solução da questão do risco hidrológico (da sigla inglês GSF), contratos entre geradoras e distribuidoras atendidos por garantia física de geração, não cumpridos nos últimos anos e que geram rombo de R$ 7 bilhões em 2018. Esse montante equivale à inadimplência das geradoras, que precisam comprar energia no mercado de curto prazo para cumprir seus contratos e entraram com liminares para não pagar o devido na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A solução desse problema do GSF e a venda da Eletrobras ajudariam a estabilizar o mercado e atrair investidores para novos leilões de geração, que precisariam ser lançados já no próximo ano. “Em 2019, temos 6.600 MW para entrar em operação, mas em 2020 isso cai pela metade”, alerta. O atual governo prometeu solucionar o problema do GSF com um projeto de lei que prorroga seus contratos de concessão em troca da retirada das liminares.

Outra necessidade em energia seria continuar o planejamento feito nos últimos dois anos, em uma parceria entre o setor elétrico e o governo Temer, da qual o resultado foi proposta de mudanças no marco regulatório do setor, por meio da Consulta Pública 33, que tem sido adiada, mas precisa ser logo implementada, na sua opinião. “Chegamos a um consenso do que o país precisa na área e esperamos que isso seja aproveitado”, diz Faria.

Entre as mudanças da CP 33, há a abertura gradual do mercado livre de energia, hoje limitado a consumidores com demanda acima de 3 MW ou entre 0,5 MW e 3 MW (chamados consumidores especiais, que precisam consumir energia renovável). Nesse ponto, aliás, o governo Temer adiantou uma das decisões da CP 33 por meio de um decreto no fim de mandato, que reduziu o limite de consumidor especial para 2,5 MW a partir de 1º de julho e para 2 MW em 2020. Pela proposta da CP 33, porém, a abertura deve ser gradual, mas total até 2026, ou seja, aberta a qualquer tipo de consumidor. No mercado livre, é bom ressaltar, o consumidor em média reduz em 30% os gastos com energia.

Logística – Outra demanda importante de infraestrutura, a logística, é a que mais rende reivindicações do setor químico junto aos agentes de governo, tamanhos os gargalos encontrados nas malhas rodoviária, ferroviária e nas hidrovias do país, que afetam em muito a produtividade das empresas da área.

Não por acaso, no estudo Um Outro Futuro é Possível, concluído no fim do ano passado pela Abiquim e pela consultoria Deloitte e que reuniu 73 propostas para promover o crescimento da indústria, a logística foi a dimensão que teve mais propostas, 30, contra 12 de inovação, 10 de energia, 8 de matéria-prima, 7 de comércio exterior e 6 de regulação.

Para Fernando Figueiredo, da Abiquim, nesse ponto, além de os pleitos do novo estudo terem sido apresentados ao novo governo, desde a época da equipe de transição até em breves audiências com membros do governo, há a vantagem de a Agenda Estratégica de Logística da Abiquim já ter sido em 2018 incorporada pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), vinculada à época ao Ministério dos Transportes e atualmente ao Ministério de Infraestrutura, ao Plano Nacional de Logística. “Isso foi um passo importante, só falta esperar para ver o que vai acontecer”, diz.

O Plano Nacional de Logística é um diagnóstico da infraestrutura de transportes do país com soluções para melhorar o nível do serviço e aumentar a eficiência na movimentação de cargas, que deve ser seguido pelo atual governo. O PNL aproveitou 15 pleitos do modal ferroviário, seis do rodoviário e 22 do aquaviário, preparados pela comissão de logística da Abiquim, todos eles bem especificados.

Nos últimos três anos, segundo a Abiquim, o aumento dos custos logísticos no Brasil foi de 7,4%, um gasto adicional de R$ 15,5 bilhões para as empresas. Cerca de 63,5% desse total foram para transportes, em razão da alta concentração na malha rodoviária, que ainda tem baixa qualidade. Dessa forma, todos os esforços da Abiquim para convencer os agentes de governo se concentram na expansão de uso dos modais ferroviário e de cabotagem. “É preciso destravar os investimentos nesses modais”, afirma Figueiredo.

Um indicador importante para crer na manutenção do Plano Nacional de Logística herdado do governo anterior é saber que o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, era o diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) desde 2011, portanto envolvido com o planejamento agora nas mãos de sua pasta. Isso significa que há grandes chances dos pleitos da Abiquim, agora no PNL, serem contemplados.

A herança do governo anterior inclui projetos em logística, que envolvem R$ 64 bilhões em rodovias e R$ 31 bilhões em ferrovias. Há planos de concessões de cinco rodovias e a relicitação da Rodovia Presidente Dutra, que interliga São Paulo ao Rio, cujo atual contrato vence em 2021. Será também privatizada a BR 381, de Minas Gerais, famosa por ter grande número de acidentes. Já em ferrovias, haverá leilões da Ferrovia da Integração Oeste-Leste, na Bahia, e da Ferrogrão, que liga o Mato Grosso com o Pará.

Para a Abiquim, as ações em logística precisam seguir várias frentes. É prioritário, por exemplo, investir na melhoria de desempenho das linhas da Ferrovia Centro-Atlântica, já que determinados trechos sob a concessão apresentam baixa utilização, o que impede a movimentação de novas cargas. Outra demanda, explicitada no estudo Um Outro Futuro é Possível, é o estabelecimento de sistema para formalização, monitoramento e fiscalização das prioridades de atracação de navios por berço nos portos de Santos-SP e Aratu-BA.

No médio prazo, a Abiquim pede, entre outros pontos, que se fomentem rotas de navegação de cabotagem destinadas à movimentação de granel líquido, pois a atual oferta é considerada baixa e concentrada em dois players, sendo um deles a Transpetro, dedicada apenas a Petrobras. Outra demanda na malha ferroviária é aumentar a capacidade de tancagem em trechos da Rumo/ALL Malha Paulista, que apresenta locais com níveis de utilização acima de 50% na ligação Santos-Paulínia e também em trechos da Malha Norte da Rumo/ALL, no Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

No longo prazo, um pleito importante da Abiquim é a compatibilização da infraestrutura existente das diferentes malhas ferroviárias, para permitir a passagem de carga por ferrovias de bitolas diferentes. No mesmo modal, o investimento na conservação das malhas para permitir o transporte de produtos perigosos é fundamental.

Saneamento – Ao se considerar a necessidade urgente de investimentos para cobrir o déficit ainda vergonhoso de coleta e tratamento de esgoto, onde 100 milhões de pessoas ainda são excluídas do serviço essencial, e do abastecimento de água, no qual 34 milhões estão fora da rede, o setor de saneamento básico começa o ano com uma esperança a mais. Isso porque nos últimos dias de 2018 o governo Michel Temer conseguiu renascer a Medida Provisória 844, de 6 de julho de 2018, que alterava o marco legal do saneamento com o objetivo principal de facilitar a participação privada no setor, mas que tinha sido revogada em razão do Congresso Nacional não a ter apreciado dentro do prazo legal.

No dia 28 de dezembro, o governo reeditou a MP, agora como MP 868, fazendo mudanças pontuais e mantendo os artigos principais, entre eles o que cria uma solução para os chamados contratos de programa, firmados entre os municípios e as companhias estaduais sem necessidade de licitação e que dificultavam processos de privatização. Trata-se aí do artigo 10-A, que na nova MP se tornou 10-C.

Esse artigo era o mais polêmico da MP 844, pois permite que os contratos de programa sejam aditados para novos controladores acionários de companhias estaduais, o que antes não era possível. Esse era considerado o grande obstáculo para venda das companhias, pois boa parte de seus ativos estavam vinculados a seus contratos com municípios, que se extinguiriam caso passassem para donos privados. Com o artigo 10-C, também primeiramente os municípios interessados em celebrar contratos sem licitação com as estatais precisam lançar edital de chamamento público para receber propostas de manifestação de interesse, o que acaba com a reserva de mercado atual e permite a entrada de concorrentes privados.

A nova MP precisará também ser apreciada no prazo de 120 dias, contados a partir do momento em que chegar ao Congresso no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. Mas a expectativa é a de que tenha destino melhor do que a MP 844, tendo em vista o aparente novo perfil dos congressistas e o fato de o novo governo federal ser bastante alinhado com a estratégia de utilizar o capital privado para alavancar investimentos em infraestrutura. Uma sinalização nesse sentido, aliás, são as recentes declarações do governo paulista, por meio do Secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, de que estuda a privatização da Sabesp caso a MP seja votada e aprovada, o que demonstra apoio político importante a favor da alteração do marco legal.

Para o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares, a manutenção da MP vai trazer benefícios para toda a sociedade e não só para o setor privado. “Não podemos perder de novo a oportunidade de contar com investimentos na área, principalmente com os problemas fiscais do Estado, que não tem como resolver o problema do saneamento nem nas grandes cidades, quanto mais nas menores”, diz.

Apesar de agora ter mais chances de ser apreciada (caso não o seja, cairá novamente), a MP 868 contará com a mesma resistência da anterior, vinda principalmente das associações ligadas a companhias estatais e de correntes político-ideológicas contrárias à privatização. Logo que foi reeditada, por exemplo, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) soltou nota de reprovação, utilizando o argumento de que a MP acabaria com a titularidade municipal, os subsídios cruzados e a lógica dos ganhos de escala.

A MP extingue de fato o subsídio cruzado, por meio do qual as empresas de saneamento podem cobrar tarifas mais altas em municípios superavitários para custear investimentos em outros deficitários, mais pobres. “Isso apesar de que, com quase 50 anos de aplicação, o subsídio cruzado ainda não tenha promovido a universalização”, diz Percy Soares.

Outro ponto que desagrada os críticos, mas que pode ser fundamental para atrair investimento privado, é a harmonização das normas de saneamento no país, pela qual a Agência Nacional das Águas (ANA) passa a regular o setor, com estabelecimento de parâmetros de qualidade e eficiência e também de regras tarifárias. Apesar de os municípios não serem obrigados a seguir a regulação da ANA, por conta da titularidade estabelecida a eles constitucionalmente, a MP condiciona repasses de recursos federais a apenas quem adotar as novas regras. A intenção da nova medida é criar um planejamento nacional para o saneamento, já que hoje cada município pode criar suas próprias regras.

Basta agora esperar para ver o que o novo Parlamento decidirá sobre a MP 868. Além disso, o ano é de expectativa sobre a linha a ser adotada pela Secretaria Nacional de Saneamento, agora sob o teto do novo Ministério do Desenvolvimento Regional, que substituiu o Ministério das Cidades. A esperança é a de que ações públicas, com o apoio privado, consigam colocar o país no caminho da universalização.

Segundo as últimas contas da Abcon, são necessários R$ 24 bilhões por ano, até 2033, para os serviços atingirem 100% de cobertura. Nos últimos tempos, no máximo, foram investidos R$ 12 bilhões por ano, com o sistema de predomínio estatal, dentro do qual apenas 6% dos municípios contam com participação privada, que mesmo assim são responsáveis por 20% dos investimentos.

 

Fonte: Química.com.br - Marcelo Fortunato