Relatório da consultoria do Senado aponta “impactos adversos” das atuais regras de GD

Rutelly Silva defende mudanças propostas pela Aneel e aponta distorções na distribuição de custos entre consumidores de maior e menor poder aquisitivo

Estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado sobre a proposta da Aneel de revisão das regras para sistemas de geração distribuída corrobora a posição da agência reguladora ao concluir que “as regras atuais do Sistema de Compensação de Energia Elétrica provocam impactos distributivos adversos e não estão aderentes ao conceito moderno de sustentabilidade.” A análise foi feita pelo consultor Rutelly Marques da Silva, que integra a área de Minas e Energia do Núcleo de Economia da casa. A revisão da norma atual está em fase de consulta pública pela agência.

O documento elaborado pelo servidor do Senado reconhece que a compensação da energia injetada na rede das distribuidoras por consumidores com micro e minissistemas de GD dá mais autonomia ao consumidor na gestão dos seus gastos com energia. No entanto, mesmo sendo um tendência mundial, a produção da própria energia traz efeitos indesejados no Brasil, em razão do modelo tarifário que unifica a cobrança das componentes energia e fio.

Segundo o estudo, o valor mínimo de disponibilidade pago por consumidores atendidos em baixa tensão no processo de compensação não remunera adequadamente o uso da rede das empresas. A diferença é custeada pelas distribuidoras e, principalmente, pelos demais consumidores e “o resultado é um impacto distributivo adverso, decorrente do fato de que consumidores de menor poder aquisitivo não têm condições econômicas e financeiras de instalar microgeração ou minigeração distribuída.”

A geração de energia por consumidores de menor porte é feita basicamente por sistemas solar fotovoltaicos, embora isso seja possível por meio de outras fontes renováveis. O sistema de compensação (net metering) permite ao consumidor receber créditos da energia elétrica que ele produziu durante o mês, mas não consumiu. Desse saldo positivo é abatida a taxa mínima, e o restante pode ser usado em até 60 meses. No segmento de baixa tensão, o valor mínimo faturado é de 30 kWh para ligações monofásicas; 50 kWh, para bifásicas e ou 100 kWh para ligações trifásicas. Para os consumidores de alta tensão, o custo de disponibilidade corresponde à demanda contratada.

A análise do Senado destaca as distorções do sistema de compensação, apontadas em documento da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia. Cita também cálculos da Aneel de que o custo dos subsídios à GD pode chegar a R$ 4,7 bilhões nos sistemas locais e a R$ 66 bilhões na micro e minigeração para consumo remoto entre 2020 e 2035.

“A microgeração e a minigeração distribuídas têm, indiscutivelmente, benefícios, inclusive ambientais, já que utilizam, em geral, fontes renováveis. Contudo, o aspecto ambiental não é suficiente para conferir características de sustentabilidade para o arranjo atual do Sistema de Compensação”, conclui o relatório.

Outro documento da Agência Internacional de Energia sobre o crescimento da fonte solar prevê que os custos da fonte continuarão a cair nos próximos anos. A AIE afirma, porém, que novas políticas e reformas de mercado devem ser implantadas  para equilibrar interesses conflitantes entre proprietários de instalações de geração solar, distribuidoras e consumidores no geral e, com isso, atrair investimentos, permitir remuneração para as redes e alocação justa de custos entre consumidores.

A  revisão de regras que a Aneel propõe é coerente com o diagnóstico da agência de energia e com o conceito moderno de sustentabilidade, afirma Rutelly Silva. O consultor lembra que entre as mudanças propostas pela agência está a que transfere custos alocados aos consumidores para as distribuidoras de energia elétrica.

Ele contesta a avaliação de que a proposta em consulta pública é um desestímulo a novos investimentos em micro e minigeração e afirma que o que vai acontecer na prática é o aumento do tempo para que o consumidor recupere o investimento. Isso pode reduzir o ritmo de crescimento de novos sistemas, mas o número de adesões continuará alto, já que o próprio custo da tarifa hoje é um incentivo à busca de alternativas desse tipo.

Há, no entanto, aperfeiçoamentos na regulação que a agência ainda terá de fazer, para valorizar adequadamente os benefícios e os ganhos da micro e da mini GD para distribuidoras e consumidores. Entre esses benefícios estão redução de perdas na rede, pela proximidade do consumo, e da necessidade de investimentos.