Os Estados são contra reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a eletricidade, como quer o governo federal.

Eles só aceitam discutir a proposta caso seja oferecida alguma forma de compensação financeira à medida.

A tributação sobre a energia responde por cerca de 6% a 9% da arrecadação dos governos estaduais, e eles alegam que não podem abrir mão dessa receita.

Em sua edição de ontem, o Estado informou que o governo federal aceita cortar o PIS/Cofins sobre a energia, como forma de reduzir o custo das indústrias, desde que os governadores reduzam o ICMS. O Executivo federal vem sendo pressionado por empresários, sobretudo do setor de alumínio, que utiliza intensivamente a eletricidade.

"Muito provavelmente, isso não será feito", disse o secretário de Finanças da Paraíba, João Andrade. "Não tem a menor condição de perder receitas." Afirmação semelhante fez o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly. "Os Estados estão no limite e, se alguém tem espaço fiscal para diminuir custo da indústria, é a União."

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, acha que a discussão pode avançar se houver recomposição financeira. Ele é secretário de Fazenda do Maranhão, onde está a Alumar, ameaçada de fechar por causa do alto preço da eletricidade. "É claro que nos interessa a manutenção da empresa", disse.

Peso tributário

De acordo com estudo do Instituto Acende Brasil, o PIS consumiu 1,51% da receita bruta das empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica em 2008, enquanto a Cofins chegou a 6,94%. O ICMS, por sua vez, absorveu 20,8% das receitas.

A entidade propõe que os Estados reduzam gradualmente sua tributação e afirma que isso poderia ser feito sem queda no valor nominal arrecadado. No caso de São Paulo, por exemplo, seria possível cortar a alíquota em 1,1 ponto porcentual ao ano, que ainda assim as receitas permaneceriam estáveis, supondo que o consumo crescesse 4,1% ao ano.

Se quiser mesmo reduzir o custo da eletricidade no Brasil, o governo tem outras frentes para atuar, avaliou Tatiana Lauria, especialista em Competitividade Industrial e Investimento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Ela é uma das autoras de um estudo que aponta a eletricidade brasileira como 134% mais cara que a média dos Brics.

O governo finalmente parece estar caminhando para uma decisão sobre a política que será adotada para os contratos vincendos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A questão é de suma importância para o país porque é por meio dos contratos de concessões - que duram décadas - que o Estado define quem, como e por quanto são prestados os serviços de suprimento de energia.

Ao contrário do que alguns representantes do próprio governo têm afirmado, a decisão sobre a renovação de concessões precisa ser rapidamente formalizada porque o setor opera com compromissos e contratos de longo prazo. Isto posto, vários concessionários precisam expressar, já em 2012, se têm interesse ou não na prorrogação. No caso de um contrato de concessão que se encerrará em julho de 2015, por exemplo, como o requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 meses antes do término do contrato, o atual concessionário tem até julho deste ano para decidir se deseja a prorrogação. A questão requer urgência, mesmo porque critérios e parâmetros essenciais para a tomada de decisão dos concessionários ainda não foram divulgados. Um desses critérios é o de cálculo do valor de reversão.

O valor de reversão se refere ao montante devido ao concessionário pelos investimentos realizados e ainda não amortizados até o final do prazo da concessão. Como o cômputo desse valor ainda não é questão inteiramente pacificada é fundamental que a metodologia de cálculo seja definida de forma criteriosa para evitar discricionariedades e incertezas futuras. E o agente mais qualificado (do ponto de vista técnico) e neutro (do ponto de vista de pressões de grupos) para desenvolver essa metodologia é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), agência reguladora do setor. O governo federal, controlador de várias estatais que têm muitos contratos vencendo, poderia ser acusado de atuar em causa própria e tal intrínseco conflito de interesses pode ser evitado se a definição da metodologia de valor de reversão couber à Aneel.

Além da extrema urgência necessária para a definição da política geral de renovação das concessões (que vai muito além da aparente decisão binária "licitar” versus "prorrogar”) e da metodologia de cálculo para reversão, o governo precisa afastar outra grande ameaça: a falta de transparência do processo.

Rumores no mercado têm apontado para um cenário segundo o qual o governo pretende prorrogar por 30 anos os contratos de concessão que vencem a partir de 2015 por meio de projeto de lei enviado ao Congresso em regime de urgência, com texto "enxuto", deixando a definição das condições de prorrogação para regulamentação posterior via decreto presidencial.

É bom que o governo esteja finalmente tomando as rédeas da questão e também é bem-vindo o instrumento de projeto de lei - que apenas entra em vigor após sua aprovação no Congresso -, ao contrário de medida provisória - que entraria em vigor imediatamente.

No entanto, preocupa a hipótese de um projeto de lei que trataria da questão de forma genérica, delegando a regulamentação de todas as condições ao Poder Executivo por meio de decreto presidencial.

A definição da política de renovação de concessões é de enorme relevância para o país e deve ser definida de forma aberta e transparente. A opção pela regulamentação por decreto presidencial sugere que a questão continuará a ser definida sem deliberação pública e sujeita a riscos maiores de discricionariedade.

Conforme matéria publicada neste Valor, a suposta justificativa governamental para essa abordagem seria para evitar o risco de que a "tramitação no Congresso fuja de controle e a redação final ganhe contornos indesejados devido ao lobby do setor elétrico". É verdade que a tramitação no Congresso é complexa, demorada e imprevisível, mas a simples transferência da tomada de decisão para o Poder Executivo não elimina o problema. Pelo contrário. A tomada de decisão a portas fechadas nos gabinetes do governo é ainda mais sujeita a influências indesejáveis. A legitimidade da política de renovação de concessões requer que ela seja debatida publicamente.

Soma-se aos problemas da urgência e da necessidade de transparência a questão da forma de renovação escolhida pelo governo. Os mesmos rumores de mercado sugerem que a renovação seria por meio de prorrogação dos contratos para os atuais concessionários, ao invés de promover uma nova licitação.

A prorrogação de concessões pode ser uma opção adequada, particularmente para os segmentos de distribuição e transmissão, monopólios naturais que são remunerados por meio de tarifas reguladas pela Aneel e cujas condições contratuais não geram impactos competitivos sobre os demais agentes do segmento.

Na geração, no entanto, caso o governo também opte pela prorrogação das concessões, tal decisão precisa ser acompanhada de uma regulamentação que assegure a sua compatibilidade com o modelo setorial e que preserve a isonomia competitiva entre os agentes. O regime concorrencial será prejudicado se concessões de geração forem prorrogadas em condições incompatíveis com as das demais geradoras que atuam no mercado.

O White Paper no 5 do Instituto Acende Brasil (disponível em www.acendebrasil.com.br > Estudos) disseca os aspectos que devem ser considerados para assegurar a coerência da política de concessões.

Embora os problemas associados à opção de prorrogar as concessões de geração possam ser superados com regulação apropriada, sua concepção não será fácil. E não é incabível que o próprio governo venha a reconhecer que a forma mais apropriada para renovar as concessões de geração seja a relicitação, um mecanismo aberto e transparente.

O arcabouço institucional-regulatório do setor elétrico vem sendo construído e aprimorado ao longo de décadas e a adoção de políticas incoerentes com a lógica do modelo setorial pode minar a sua robustez.

O senso de urgência, a definição de critérios robustos e a transparência na deliberação do tema são os melhores antídotos para evitar soluções desastrosas para o futuro do setor elétrico e dos consumidores de energia.
 

Concessionárias recorrem à Aneel para reduzir contratos

A queda do ritmo da economia brasileira em 2011 e a migração de consumidores de energia de médio porte, como pequenas indústrias, hospitais, shopping centers e hotéis, para o mercado livre deixaram um "mico" na mão das distribuidoras. Elas compraram grandes volumes de energia com cinco anos de antecedência para atender a um aumento de consumo que não se concretizou. Por uma falha no modelo regulatório do setor elétrico, desenhado em 2004 pela então ministra de Minas e Energia e hoje presidente da República Dilma Rousseff, as distribuidoras não podem "devolver” essa energia comprada a mais, nem passar para o consumidor o custo dessa aquisição.

Essa é a punição do modelo por terem "errado" a previsão de demanda. Posteriormente se criou outro problema que foi o incentivo à construção de usinas de fontes renováveis, que gerou a "migração" dos consumidores médios interessados em descontos na compra de energia.

As distribuidoras perderam clientes e vão pagar pelo que não utilizarão por causa do abandono desses consumidores. O efeito é diferente dependendo da empresa e região. No ano passado, a Cepisa (hoje Eletrobras Distribuição Piauí) estava sobrecontratada em 22%, segundo estudo da consultoria PSR com base no balanço das distribuidoras. O problema veio à tona após as crises econômicas de 2008 e 2011.

"A economia está crescendo menos que o previsto. A previsão do governo era de um crescimento de 5% no ano passado, mas o PIB cresceu apenas 2,7%", explica Nelson Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Segundo a instituição, 27 empresas do setor estão sobrecontratadas, em alguns casos com volume 20% acima do seu mercado consumidor. O volume total dessa energia sobrecontratada está atualmente na faixa de 1.000 megawatts médios (MWmédios), segundo o estudo da PSR.

Pela legislação atual, as distribuidoras podem repassar integralmente para os clientes apenas 3% do seu excedente. Qualquer volume de energia além desse limite deve ser liquidado no mercado spot, de curto prazo, pagando por um preço inferior ao valor contratado nos leilões.
Além da Cepisa, uma das mais afetadas seria a Centrais Elétricas Mato-grossense (Cemat), que estava sobrecontratada em 12% no ano passado e estaria agora com 20%, de acordo com fontes ouvidas pelo Valor . A distribuidora pertence à Rede Energia, dona também da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), que está em recuperação judicial. O grupo Rede não comenta o assunto, mas enviou no início do ano um documento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sugerindo mudanças na regulação para aliviar o problema. No total, 27 distribuidoras enviaram comunicado à Aneel informando o interesse em reduzir o volume de energia comprada no passado.

A sugestão das concessionárias é rescindir parte do contrato firmado com usinas que estavam previstas para entrar em operação no ano passado e que ainda não saíram do papel - a maioria delas do grupo Bertin.

O acordo, inédito no setor elétrico brasileiro, resolveria dois problemas do governo, mas precisa do aval da agência reguladora, que deve tomar uma decisão sobre o assunto na próxima semana. A medida reduziria em cerca de 230 MW médios o volume de energia comprada pelo pool de distribuidoras para 2012. Mas não resolveria 77% da sobrecontratação.

"Se retirarem todas essas térmicas e outras do Bertin que deveriam entrar no ano que vem e nem começaram a ser construídas, seria o melhor dos mundos para o balanço contratual das distribuidoras", afirma Priscila Lino, consultora da PSR.

Uma das empresas que fizeram o pedido à Aneel é a AES Eletropaulo, que está dentro do limite de 3%. "A se confirmar o cenário que temos, há pouco risco de ficarmos fora da faixa de contratação que permite o repasse tarifário", afirma o diretor de gestão de energia e comercialização da AES Brasil, Ricardo Cyrino, que registra uma intensificação da migração dos consumidores de médio porte para o mercado livre nos últimos anos.

A Light, que atende a região metropolitana do Rio de Janeiro, está no limite dos 3% de energia excedente contratada. Mas o diretor de Energia da empresa, Evandro Vasconcelos, acha que o limite previsto hoje no modelo é muito baixo. Para ele, o mecanismo atual de compensação de sobras e déficits entre as distribuidoras também é pouco eficaz.

"O grande problema é o ‘efeito manada'. Há fatores estruturais que acabam afetando todas as distribuidoras ao mesmo tempo. Ou todas estão subcontratadas ou todas estão sobrecontratadas, em anos de economia atípica", explica. "O modelo do setor é muito bom, mas é uma inovação. Ele precisa de ajustes ao longo do tempo para aperfeiçoá-lo", defende Vasconcelos.

A Ampla, que atua em 66 municípios do Rio de Janeiro, está sobrecontratada, mas não informa em que proporção. "Esta sobra ocorreu em razão das temperaturas mais amenas registradas nos meses do último verão e ao desaquecimento do setor industrial. A migração de clientes do mercado cativo das distribuidoras para o mercado livre de fonte incentivada agravou a situação", informa a empresa.

Para minimizar o problema, a companhia está oferecendo desconto nas tarifas de seus clientes atendidos em média e alta tensão que optarem pela energia fornecida pela empresa no horário de pico, entre 18h e 21h, ao invés de ligarem geradores elétricos. A companhia também negocia descontos, entre 29% e 77%, para clientes corporativos e governamentais que consomem energia acima do previsto normalmente nesse horário.

O problema da sobrecontratação é tão grave que pode provocar o cancelamento do próximo leilão de energia do tipo A-3, com a entrega da energia daqui a três anos. A concorrência já foi adiada uma vez, de 22 de março para 28 de junho, por esse motivo. Segundo o presidente da Abradee, há uma sobrecontratação das distribuidoras de 960 MW médios para 2015. O montante equivale, por exemplo, à toda energia firme da hidrelétrica de Teles Pires, de 1.820 MW, entre o Mato Grosso e o Pará.

A baixa procura por energia nova pelas distribuidoras foi comprovada no leilão de ajuste realizado na última semana pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Apenas uma das 61 empresas do setor, a gaúcha AES Sul, foi ao leilão.

Decisão sobre mudanças nas regras sai na próxima semana
A diretoria da Aneel vai analisar, na próxima semana, a proposta feita pela Abradee de suspender os contratos de compra de energia firmados por 27 concessionárias e geradoras cujas usinas estão em atraso, a maioria delas do grupo Bertin. A medida, que prevê a redução retroativa de 104,1 MW médios relativos a 2011 e de 230,8 MW médios para 2012, é vista como uma solução de emergência para o problema da sobrecontratação das distribuidoras e para reduzir o prejuízo dessas geradoras, que são obrigadas a comprar energia no mercado livre para lastrear seus contratos em andamento.

Uma nota técnica conjunta feita pelas superintendências de regulação econômica e de estudos do mercado da agência indica que, tecnicamente, os contratos podem ser suspensos. Segundo o diretor da Aneel Julião Coelho, relator do processo, no entanto, a proposta ainda precisa ser analisada sob o ponto de vista jurídico. Caso a medida seja aprovada pelo órgão regulador, será a primeira suspensão bilateral de contratos de energia do atual modelo regulatório do setor elétrico, implantado em 2004.

Na semana passada, a Aneel deu um sinal favorável ao revogar a outorga da termelétrica a gás natural José de Alencar, de 300 MW, do grupo Bertin. A usina, que estava prevista para entrar em operação em 2011 e que até hoje não teve suas obras iniciadas, fazia parte da lista de projetos envolvidos na negociação entre as distribuidoras e as geradoras. Nesse caso, porém, a Bertin terá que arcar com as penalidades previstas em lei.

Algumas comercializadoras e geradoras são contra a proposta em estudo na Aneel. Isso porque, se a medida for aprovada, a Bertin não será mais obrigada a comprar o lastro no ambiente livre, reduzindo o mercado dessas empresas. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também são contrárias por entenderem que a medida fere a legislação do setor.

Também tramita na agência uma proposta que permite às distribuidoras reduzirem os volumes de energia comprados na proporção da saída de clientes de médio porte de suas carteiras para o mercado livre. Essa redução é permitida atualmente apenas nos casos de migração de grandes consumidores, com demanda superior a 3 MW. A maior parte desses clientes, no entanto, já se deslocou para o mercado livre.

Hoje, o movimento de migração é feito principalmente pelos consumidores de médio porte, chamados de "especiais". São aqueles com demanda entre 500 kW e 3 MW e que compram obrigatoriamente energia de fontes renováveis - pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e termelétricas a biomassa. Essas fontes possuem desconto de 50% em encargos setoriais de transmissão e distribuição de energia. Com isso, elas oferecem preços menores e mais atrativos para os consumidores especiais. A maioria desses clientes são indústrias de pequeno e médio porte, shopping centers, hospitais, hotéis e grandes prédios corporativos.

De acordo com a CCEE, o mercado de consumidores especiais cresceu 18% no ano passado, em comparação com 2010, totalizando 1.122 MW médios, ou cerca de 2% de todo o mercado elétrico brasileiro. Na mesma comparação, o número de clientes especiais saltou de 455 para 587.

Pacote a ser anunciado hoje pela presidente Dilma Rousseff prevê incentivos fiscais, R$ 18 bi em crédito do Tesouro, redução de encargos trabalhistas para setores considerados estratégicos e novas barreiras tarifárias a importados

Como prometeu a presidente Dilma Rousseff, em sua viagem à Índia, será anunciado hoje mais um pacote de estímulos à indústria. Estão previstos incentivos fiscais, redução de encargos trabalhistas para setores considerados estratégicos, mais R$ 18 bilhões em crédito subsidiado pelo Tesouro Nacional por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e novas barreiras tarifárias a importados. Tudo, segundo o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, para proteger o parque fabril brasileiro e dar mais competitividade às mercadorias exportadas pelo País, muitas delas afetadas pela valorização do real ante o dólar.

Ainda que atenda a 14 segmentos da indústria, o pacote do governo está longe de promover uma revolução em defesa da produção nacional. Seu foco mira apenas as distorções criadas pelo dólar barato. Para os especialistas, da forma como foram desenhadas, as medidas antidesindustrialização podem incrementar a escalada de uma política protecionista e estimular a distribuição de favores localizados. O câmbio e a crescente invasão de importados realmente têm impactado o setor fabril. Mas os problemas vão muito além. As dificuldades são estruturais e só serão superadas com ações de longo prazo, não emergenciais.

Ao mesmo tempo em que o governo anunciará que pelo menos 11 setores deixarão de pagar 20% da folha de salário para o Instituto Nacional do Seguro Social, passando a contribuir com 1% sobre o faturamento bruto, a carga tributária bate recorde. Tanto em 2010 quanto em 2011 as receitas com impostos cresceram muito acima do Produto Interno Bruto (PIB) e não será diferente neste ano.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vem sendo usado pelo governo para inibir a entrada de dólar no País, já arrecada R$ 32 bilhões por ano, quase o mesmo valor proveniente da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Mas não é só: vários projetos em andamento, como o obrigatoriedade do ponto eletrônico, encarecem a contratação de mão de obra. E nunca a energia elétrica foi tão cara, justamente porque a conta mensal está infestada de tributos.

Pimentel garante que o governo está no caminho certo e implantará, com as medidas a serem anunciadas hoje, "um guichê único" para reduzir a burocracia a exportadores e importadores. A meta, disse ele, é baratear a produção, facilitar o acesso a linhas de crédito mais baratas, estimular o consumo, desburocratizar os negócios e fortalecer a defesa comercial. O governo não quer ver, em hipótese alguma, a indústria repetir neste ano o pífio desempenho de 2011, quando cresceu apenas 1,6% - ou seja, quase nada.

Setores
Entre os setores beneficiados estão o têxtil, moveleiro, máquinas e equipamentos, agroindústria; fabricantes de aeronaves, navios, ônibus, eletroeletrônico, autopeças, plásticos, energia elétrica, automotivo e telecomunicações (construção de redes de internet de alta velocidade).

O governo promete isenção de impostos na folha de pagamento, se as receitas das empresas forem obtidas com exportação. Na área de defesa comercial, a meta é proteger, sobretudo, os setores têxtil e eletroeletrônico, com imposição de sobretaxa a produtos importados e redução de alíquota de Cofins para os similares produzidos no Brasil.

Já o setor automotivo deve ser contemplado com o anúncio da redução progressiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as companhias que comprovarem investimento em ciência e tecnologia e uso de peças nacionais. Carros mais econômicos e com menor índice de emissão de gases poluentes terão mais benefícios fiscais. Também são esperados de uma linha de financiamento de projetos estratégicos de R$ 8 bilhões, com juros de 5% ao ano e corte nas taxas para ônibus, caminhões e bens de capital. O financiamento para exportação pode subir para 100% com prazo de 36 meses.

Para o economista do Banco Fator Luís Eduardo Assis, ex-diretor do BC, o espaço de manobra do governo é muito limitado. "É fácil criticar o governo e apontar que estas medidas tem fôlego curto e estão focadas no curto prazo - nos sintomas, não nas causas. Mas o fato é que o governo simplesmente não tem munição política para propor e aprovar agenda de reformas de maior envergadura", resume.

Em sua opinião, as medidas são paliativas, e, desta forma, se esgotam no tempo. "Basta pensar que se o câmbio não acompanha a inflação, os custos internos em dólar ficam cada vez mais caros", disse. Apesar disso, ele acredita que as medidas são as possíveis no momento. "São ações protecionistas , mas que só se contrapõem a medidas igualmente protecionistas de outros países", acrescenta.

Segundo especialistas, o governo acredita ser possível desvalorizar o câmbio, com uma combinação de controle de entrada de capitais, novas intervenções do Banco Central no mercado e redução da taxa básica de juros. Mas nada ainda sinaliza redução geral do custo da mão de obra, das tarifas de energia e, muito menos, alívio na carga tributária.

Energia elétrica fica de fora do pacote
A redução do elevado custo da energia elétrica - um dos maiores inimigos da competitividade da indústria brasileira e uma das principais reivindicações dos empresários - vai ficar de fora do pacote de incentivos. Apesar de a geração hidrelétrica responder por 80% do total e apresentar um dos menores preços na usina, os valores acrescentados na transmissão e distribuição e, sobretudo, a pesada carga tributária tornam a eletricidade um fator de risco à sobrevivência de muitas empresas.

A única sinalização do governo para tentar aliviar um pouco a tarifa está na negociação para renovar as atuais concessões do setor, com impacto só em 2015. "É uma pena que as medidas não tenham tido uma abordagem mais estrutural. No caso da energia, uma redução dos preços teria efeitos benéficos sobre toda a cadeia produtiva e não só em um segmento", diz Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Só os 14 encargos setoriais respondem por 17% da tarifa final de energia elétrica da indústria.

Ele ressalta que os maiores clientes de eletricidade do País, chamados de eletrointensivos, também estão na base do setor produtivo, como os segmentos químico, plástico e siderúrgico.

Os especialistas também lamentam o fato de que uma série de fatores impede a redução da tarifa. Mesmo a perspectiva de entrada em operação nos próximos anos de grandes hidrelétricas, em construção no norte do País, não deverá ajudar. A razão disso é que sua energia vai absorver o impacto dos gastos com transporte para pontos de consumo a milhares de quilômetros.
 

Governo quer convencer Estados a reduzir o ICMS sobre energia elétrica, para dar competitividade à indústria nacional.

O pacote de medidas de socorro à indústria em elaboração pelo governo vai atacar o problema do custo elevado de energia para as empresas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, discutirá com empresários ações para baratear a conta de luz do setor e, com isso, dar mais uma contribuição para melhorar a competitividade do produto brasileiro.

Essa pauta esteve na agenda da equipe econômica no ano passado, mas não andou porque o governo precisa da parceria dos Estados para reduzir a carga tributária sobre a energia. Agora, com o agravamento da crise na indústria, que perde espaço no mercado interno e externo para os importados, uma solução para o problema se tornou imprescindível, segundo fontes do governo ouvidas pelo Estado.

Embora o peso maior da carga tributária sobre a energia seja do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, o governo reconhece que também terá de encontrar espaço para desonerar os tributos federais. Isso porque reduzir o ICMS depende de acordo unânime entre todos os Estados e o Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e essa articulação é muito difícil, pois a tributação sobre a energia tem grande peso na arrecadação estadual.

O ICMS responde, em média, por mais de 20% da tarifa final. Por isso, o ministro Mantega, na audiência anteontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, alertou para o problema do custo de energia e pediu apoio dos Estados e dos parlamentares.

Alíquota.
Há muito tempo o governo gostaria de ver uma uniformização das alíquotas do ICMS sobre a energia (além de elevadas, elas são diversificadas), mas a conversa com os Estados tem sido difícil, pois ninguém quer abrir mão dessas receitas sem uma compensação. Em alguns casos, o peso do imposto passa de 30% do total da conta.

Paralelamente, os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia já estão traçando uma estratégia de renovação das concessões de empresas geradoras de energia que começam a vencer a partir de 2015 com foco na redução dos custos. O governo vai exigir tarifas mais baixas ao renová-las.

O custo da eletricidade é queixa frequente do empresariado, e o governo reconhece que se trata de fator de perda de competitividade da indústria. Tanto que foi criado um grupo de trabalho entre governo e setor privado para tratar do tema, mas ainda não deu resultados e é motivo de insatisfação do empresariado.

Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, reduzir "custos estruturantes" como o da energia é tão essencial como outras medidas de curto prazo para melhorar a competitividade da indústria.