Possibilidade de renovação das concessões do setor elétricos compromete segurança jurídica de novas privatizações, em especial nos transportes.
A perspectiva do governo federal em renovar as concessões do setor elétrico, que vencem a partir de 2015, pode ter um efeito colateral: comprometer a segurança jurídica da safra de privatizações do setor aeroportuário. Segundo especialistas ouvidos pelo BRASIL ECONÔMICO , o governo ainda não deixou claro quais critérios serão considerados em cada um dos setores alvos das privatizações e nem como serão os cálculos de reversão destes ativos para a União quando o prazo da concessão acabar.
O problema ocorre porque é a primeira vez que ativos da União precisarão ser devolvidos conforme determina a Lei de Concessões, de 1995, e que previu concessões de 30 anos para 68 usinas de geração de energia, 39 distribuidoras e 76 mil quilômetros de linhas de transmissão, a maioria construída nos anos 1970. "Na lei de Concessões e na Constituição Federal está claro que os ativos privatizados devem retornar para a União, mas ainda não houve uma regulamentação, em nenhum dos setores, sobre como esses ativos devem ser devolvidos", afirma a economista Elena Landau, consultora do escritório de advocacia Sérgio Bermudes Associados.
A regulamentação não esclarece, por exemplo, quais critérios devem ser adotados para quando os investimentos feitos ao longo da concessão não chegaram a ser totalmente recuperados pelos concessionários. No caso do setor elétrico, as empresas reclamam por indenizações que chegam a R$ 47,1 bilhões - cálculo com o qual o governo não concorda.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, iniciou campanha contra a possibilidade de renovação dos contratos de energia. Em entrevista recente ao BRASIL ECONÔMICO, o presidente da entidade Paulo Skaf, questionou os modelos adotados para o cálculo de reversão de ativos e que servirão base para uma eventual redução na tarifa: "Defendemos o princípio da legalidade e isso significa um novo leilão”.
Segundo Elena, a demora do governo em definir critérios de reversão de ativos na área energética é o principal motivo que impede a licitação e que alimenta a pressão das empresas pela renovação automática dos contratos. "Se esta regulação estivesse resolvida, o processo de licitação já poderia estar em curso, como exige a lei ou, pelo menos o processo de renovação estaria sido conduzido com maior transparência", afirma.
Mas o que isso tem a ver com os aeroportos? Segundo Elena Landau, essa insegurança jurídica acaba se estendendo ao setor aeroportuário justamente pela falta de clareza sobre repassar os ativos no momento em que acaba o prazo da concessão. "A falta de critério para a reversão dos ativos à União praticamente empurra aos concessionários uma renovação dos contratos pela dificuldade para a devolução do ativo", afirma. "O governo está partindo do pressuposto de que as empresas sempre irão preferir renovar as concessões, mas e se não quiserem?"
Na regra dos aeroportos conta apenas os prazos das concessões, diferenciados para cada unidade: 30 anos para Viracopos, 25 anos para Brasília e 20 anos para Guarulhos. Os contratos só poderão ser prorrogados uma única vez, por cinco anos, e apenas como instrumento de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, em caso de revisão extraordinária dos contratos. A lacuna estaria nos modelos para se calcular essa recomposição
NOVO MODELO?
A garantia de retomada dos ativos e o respeito aos prazos são considerados fundamentais para que o "modelo petista" de privatizações tenha sucesso. Às vésperas do aniversário dos seus 32 anos, o PT rebateu críticas de que havia se entregue às privatizações que "demonizou" no governo FHC e logo partiu para defesa ao afirmar que o princípio das concessões de hoje é justamente a devolução dos ativos à União.
Retornos das concessões serão revisados.
Os números são necessários para avaliar a redução tarifária de energia, a qual o consumidor terá direito após a revisão dos contratos de concessão.
O governo está finalizando o cálculo dos chamados ativos amortizados pelas companhias estaduais de energia elétrica, cujos contratos de concessão vencem em 2015. O universo do levantamento abraça 68 usinas de geração de energia que somam potência de 21,4 mil mega-watts (MW), cerca de 20% da atual capacidade instalada no país. Na lista estão ainda contratos de 39 distribuidoras e 76 mil quilômetros de linhas de transmissão. Os valores estão sendo levantados a partir de metodologia desenvolvida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que balizará a regra de reversão de ativos concedidos.
Segundo o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner, a decisão de renovar os atuais contratos está praticamente resolvida. A prorrogação exigirá uma alteração na Lei de Licitação, já que ela e a Constituição Federal preveem a retomada dos ativos e a realização de licitações. O ajuste será encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) ainda neste semestre e se dará por meio da edição de um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso para viabilizar a prorrogação dos contratos. Ainda que o modelo de licitação das outorgas esteja definido na Constituição Federal, a Advocacia Geral da União (AGU) entende que a alteração da regra pode ser por meio de projeto de lei, uma vez que a renovação não é vetada pelo texto constitucional.
Ainda que ocorra essa renovação, os cálculos de avaliação dos ativos amortizados precisarão ser finalizados. Os números são necessários para avaliar a redução tarifária de energia a qual o consumidor terá direito após a revisão dos contratos. Nas estimativas preliminares, a conta de luz paga pelo consumidor final não deverá ter uma queda maior do que 20%, uma redução pequena quando comparada aos estudos feitos pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A entidade paulista afirma que se o governo retomasse os ativos e fizesse uma licitação para a escolha de concessionários, a redução tarifária seria de até 80%. Em estudo enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), no ano passado, a Fiesp defende que consumidores e indústria poderiam economizar R$ 30 bilhões por ano com energia se fosse realizado leilão para a escolha de novos concessionários no país. Segundo Hübner, as contas estão equivocadas. "Eles não fizeram o cálculo direito", critica.
Para Claudia Viegas, diretora de regulação do LCA Consultores, a renovação dos atuais contratos é o melhor caminho, assim como pode ser para qualquer um dos outros bens da União que estão em concessão. "A tarifa tem um volume de encargos que onera a conta de luz para o consumidor e uma licitação talvez não conseguisse redução tarifária tão diferente das obtidas com a renovação dos contratos", afirma.
Renovação só se justifica como complemento.
Para a economista Elena Landau, ex-diretora de desestatização do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), as construções de usinas hidrelétricas, linhas de transmissão e distribuidoras de energia nos anos 1970, antes de qualquer lei sobre concessões, é o que justificativa a renovação dos contratos por meio de ajustes na atual legislação. Segundo ela, o governo deve deixar claro que age para complementar a Lei de Concessões, de 1995, que não definia critérios para estes ativos. "Ao renovar os contratos, como já está decidido, o governo deve deixar claro que a alteração da lei é feita para que as regras em vigor passem a valer também para o grupo de ativos que já existiam antes de uma regulação sobre concessões."
