Abegás diz que decisão da ANP de ir ao STF é ‘lamentável’

Abegás diz que decisão da ANP de ir ao STF é ‘lamentável’

A Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) divulgou um comunicado, nesta 6ª feira (28.jan.2022), em que afirma ser ‘lamentável’ a decisão da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) de autorizar a sua procuradoria a acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto estadual que atribui ao Governo de São Paulo a competência de classificações de gasodutos, além de outras leis e decretos semelhantes, em outros Estados.

Para a associação, a atitude da agência ‘desvia o foco e afugenta os investimentos’ no mercado de gás natural. ‘Do ponto de vista jurídico, o decreto está em linha com a autonomia assegurada aos Estados pela Constituição Federal de 1988 para regular os serviços de distribuição de gás canalizado – à qual nenhuma outra lei se sobrepõe’, diz a Abegás, na nota.

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