Consumidor pagará conta da intervenção
A desastrosa intervenção do governo no setor elétrico foi descortinada em relatório divulgado ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o impacto da Medida Provisória 579 no sistema energético do país.
O documento aponta que o desconto nas tarifas de energia, prometido pela presidente Dilma Rousseff, numa medida eleitoreira, estará totalmente eliminado até 2015.
A auditoria do TCU também revelou que os valores assumidos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para atender a MP 579 somam R$ 61 bilhões. O custo dos empréstimos de R$ 17,8 bilhões às distribuidoras será de R$ 26,6 bilhões para os consumidores brasileiros, sendo R$ 8,8 bilhões de juros, quase 50% de acréscimo em três anos.
O relatório pontua os sucessivos desastres da intervenção do governo, que, além da MP 579, editou outras sete medidas provisórias e seis decretos para regulamentar as mudanças no setor elétrico.
Devido às várias irregularidades encontradas na auditoria, o tribunal determinou um pedido de explicações ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e que, tanto o MME, quanto o Ministério da Fazenda regularizem repasses que estão atrasados.
“Em que pese o esforço para reduzir a tarifa em R$ 16,8 bilhões ao ano, os gastos, em 2013, foram de R$ 25 bilhões e, em 2014, o valor estimado está em R$ 36 bilhões”, afirmou o ministro relator do TCU, José Jorge.
O que era para ter um efeito de redução, acabou elevando o custo em R$ 61 bilhões pelos cálculos do tribunal, que apontou muitas outras distorções da MP 579.
Para obter o desconto a fórceps, o governo postergou para 2015 – depois das eleições – aumentos nas tarifas e adiou o recolhimento de cotas da CDE para a cobertura da exposição involuntária e do acionamento de termelétricas.
“Foi uma medida eleitoral, que forçou uma redução que nunca chegou aos consumidores e provocou o caos no setor porque não foi uma medida isonômica. Só atingiu o mercado regulado e deixou o mercado livre de fora”, assinalou o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria.
Distorções
As distorções provocadas pela intervenção são enormes, aponta o TCU, pois há usinas vendendo energia por R$ 33 o MWh e outras por R$ 822 o MWh. “Se por um lado as distribuidoras estão na iminência de se tornarem insolventes, por outro, as geradoras que não aderiram à renovação antecipadas das concessões tiveram ganhos superiores a 700% no mercado de curto prazo.”
As três concessionárias que não aderiram (Cemig, Cesp e Copel) obtiveram ganhos de R$ 3,4 bilhões no mercado de curto prazo de janeiro a maio de 2014 e de R$ 2,2 bilhões em 2013. Em 2012, os ganhos tinham sido de R$ 436 milhões.
O ministro do TCU também apontou o MME como culpado pelas descontratações das distribuidoras de energia, o que levou aos empréstimos de quase R$ 18 bilhões, que terão acréscimo de 50% em juros e serão pagos pelos consumidores nos próximos três anos via tarifa de energia.
Em novembro de 2012, ainda estava indefinido o montante de energia de que as distribuidoras necessitavam em face das cotas instituídas pela MP 579, mas o MME decidiu cancelar o leilão de compra de energia.
“O leilão foi cancelado pelo MME antes de saber a real necessidade das distribuidoras, o que causou enorme prejuízo aos consumidores”, afirmou o TCU.
A conclusão do ministro relator José Jorge é de que “a sustentabilidade do setor elétrico está comprometida, pois depende dos aportes do Tesouro Nacional que, por sua vez, são inconstantes e dissociados da data da realização das despesas, resultando em atrasos nos compromissos assumidos pela CDE”. Pelos cálculos da auditoria do TCU, os atrasos na CDE somam R$ 7,7 bilhões.
Para Walter Fróes, diretor da CMU Comercializadora de Energia, o tribunal de contas só endossou o que os especialistas do setor já sabiam.
“A MP 579 só contemplou o mercado regulado e deixou 60% do PIB (Produto Interno Bruto), que compra no mercado livre, de fora. Fez as indústrias do país deixarem de economizar R$ 30 bilhões, que poderiam ser aplicados em investimentos, e criou um rombo de R$ 75 bilhões no setor elétrico”, enumerou.
Prejuízo recorrente
A Eletrobras apresentou prejuízo de R$ 13,1 bilhões, sendo de R$ 6,9 bilhões em 2012 e de R$ 6,2 bilhões em 2013.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), os valores parcelados das indenizações devidas ao grupo Eletrobras não estão sendo honrados no prazo estabelecido, considerando que em 2014 o compromisso era de pagar R$ 5,3 bilhões de indenizações e somente R$ 3,1 bilhões foram autorizados.
“O Ministério das Minas e Energia tem 60 dias para regularizar as indenizações”, determinou o ministro do TCU José Jorge.
Fonte: CORREIO BRAZILIENSE 02/10/2014 Simone Kafruni