Conta Covid dá alívio, mas enfrenta ressalvas
A regulamentação pela Aneel das condições de contratação de crédito da Conta Covid foi recebida com alívio no setor elétrico, mas também com ressalvas por alguns dos atores envolvidos na discussão do tema. É o caso das distribuidoras, que defendiam uma sinalização concreta da agência sobre o reequilíbrio econômico dos contratos; e dos consumidores, que se veem no processo como a parte prejudicada.
A agência reguladora estabeleceu na última terça-feira (23) limite de contratação de R$ 16,1 bilhões do empréstimo que vai garantir liquidez ao setor elétrico em 2020. Os recursos serão usados para mitigar os impactos financeiros da pandemia do coronavírus e adiar parte dos efeitos tarifários que seriam pagos pelo consumidor este ano.
Na visão das distribuidoras, a regulamentação do mecanismo de financiamento criado pelo governo durante a pandemia é importante para suprir principalmente as necessidades dos segmentos de geração e transmissão, preservar a arrecadação de encargos e tributos e postergar o repasse para o consumidor do aumento de custos já previstos com energia, transporte e encargos setoriais. Mas, afirma o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marcos Madureira, alguns aspectos fundamentais para a tomada de decisão em relação ao empréstimo não estão equacionados. O prazo para adesão das distribuidoras é de dez dias após após a publicação da resolução da Aneel.
“Não é o que nós aguardávamos e esperávamos”, afirmou o executivo. Ele lembra que há renúncias a serem feitas pelas companhias na adesão e questiona o prazo de 120 dias para abertura da consulta pública que vai discutir os parâmetros financeiros da operação. “Se você vai pegar um empréstimo, tem que saber quais são as condições do empréstimo que você está tomando. E o que vai lhe caber dentro disso.”
As distribuidoras também criticam a falta de tratamento para a reequilíbrio econômico dos contratos e defendem solução urgente para a questão, antes do encerramento do próximo trimestre. “A Aneel deu um passo importante, mas é preciso dar o próximo passo e agir rápido na definição dos critérios e procedimentos que serão adotados para que as distribuidoras possam ter seus ativos regulatórios oriundos dos impactos econômicos na distribuição devidamente registrados”, reforçou a entidade em nota.
A aparente frustração não é exclusividade das distribuidoras. “Do ponto de vista do consumidor, a regulação aprovada pela Aneel não muda o fato de que praticamente todos os custos serão destinados aos consumidores via tarifa de energia elétrica. Nós discordamos desse aspecto e continuamos defendendo que teria sido mais justo dividir os custos entre todos os agentes e os consumidores” reclamou o presidente da Associação Nacional dos Consumidores, Carlos Faria.
O executivo da Anace pontuou que desde a publicação do Decreto 10.350 a associação falou publicamente sobre a frustração dos consumidores, que tiveram contrariadas suas expectativas de uma repartição mais democrática e solidária dos sacrifícios entre todos os agentes. Faria repetiu que entre 80% e 90% da conta serão pagos pelos consumidores.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor disse que reconhece o esforço da Aneel e de seu corpo técnico para regulamentar a conta-covid, mas vê com preocupação eventuais pressões do governo sobre a agência reguladora. O Idec também alertou para o risco de que o tratamento a ser dado aos pedidos de reequilíbrio econômico dos contratos de concessão das distribuidoras resulte em novos custos aos consumidores.
“É fundamental que haja mais clareza no processo e que o repasse de custos aos consumidores realmente fique limitado a valores que já seriam naturalmente cobertos pelas tarifas, como indicado pelo Decreto Nº 10.350 e a Medida Provisória 950/2020”, afirmou na nota o coordenador de Energia e Sustentabilidade do Idec, Clauber Leite.
Há preocupação especialmente em relação ao que o instituto identifica como ameaças de interferência do Executivo na atuação da agência. “Observamos com muita preocupação a tentativa de intimidação, da Aneel, por parte do Ministério de Minas e Energia, sinalizada pelo próprio TCU”, disse Leite, em alusão a um oficio no qual o ministro Bento Albuquerque cobrou da Aneel urgência na decisão sobre a operação de crédito. Ele também questionou reunião realizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no ultimo dia 15 de junho com os CEOs das principais concessionárias de energia, enquanto a Aneel tentava votar a resolução da Conta Covid.