Estados descumprem lei e cobram ICMS acima do permitido sobre energia

Seis meses depois de sancionada a Lei Complementar 194/22, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais, como energia elétrica, a maioria dos Estados continua descumprindo a norma e cobrando indevidamente o imposto.

Segundo levantamento realizado pela Replace Consultoria a pedido da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 Estados estão descumprindo a lei e os consumidores do país continuam pagando na conta de luz o tributo sobre a parcela das tarifas de distribuição, transmissão e encargos setoriais das contas de energia.

Foi identificado que, num conjunto de 37 concessionárias, apenas 30% deixaram de efetuar a cobrança com a mudança na lei. A estimativa é que a correção deva representar uma redução média de 9% nas contas dos consumidores das distribuidoras de energia.

A reportagem completa está disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/06/estados-descumprem-lei-e-cobram-icms-acima-do-permitido-sobre-energia.ghtml