Não ao PL 2.703/22!

A aprovação pelo Congresso Nacional  do Projeto de Lei 2.703/22 pode provocar um impacto bilionário nas contas de luz da maioria dos brasileiros. O texto prevê a prorrogação por mais 12 meses do prazo para solicitar a ligação das usinas de geração distribuída (GD) mantendo as regras atuais para pagamento dos custos das distribuidoras de energia.

Na prática, isso significa que esses empreendedores continuariam sendo beneficiados  com elevados subsídios aos custos do sistema de distribuição na compensação pela energia injetada na rede pelos projetos.

A justificativa do setor de energia solar de que os empreendedores estariam tendo dificuldades no prazo para a conexão dos sistemas à rede de distribuição não faz sentido.

Eventuais problemas desse tipo devem ser resolvidos junto aos órgãos competentes, considerando exclusivamente os agentes envolvidos no processo: não tem cabimento que sirvam de embasamento para a ampliação do prazo para a concessão de subsídios ao segmento a custos bilionários para os consumidores que não adotarem sistemas de GD.

Vale observar ainda que os consumidores nunca foram compensados por atrasos em discussões legislativas que eventualmente lhes favoreçam.

Por fim, é importante destacar que a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) é favorável à expansão do parque gerador brasileiro com base em fontes renováveis. Isso, no entanto, não pode ser feito à custa dos consumidores que não optaram ou tiverem condições de investir em sistemas de GD, ainda mais tendo em vista que a fonte solar, em particular, já é extremamente competitiva no mercado brasileiro e não deveria mais receber subsídios de qualquer natureza.