Principais Pontos da Nova Lei do Gás Natural

Por Cid Tomanik

Sancionada em 8/4/2021, a Lei nº 14.134/2021, o Novo Marco Regulatório do Gás Natural estabeleceu novas normas para a exploração de atividades econômicas do mercado de gás natural. O texto legal contém 49 artigos, divididos e subdivididos da seguinte forma:

Regulamentação da Lei

Haverá necessidade da emissão de decreto regulamentar de alguns artigos da Lei, que fazem remissão explícita ao regulamento. Inclusive, que faz parte a revogação dos Decretos nºs 7.382/2010 e 9.616/2018.

Regulamentação das Atividades

As atividades serão autorizadas, reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Outorga de Autorização

A exploração das atividades decorrentes de autorizações correrá por conta e risco do empreendedor e não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.

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