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Setor Elétrico

CNPE – Conselho Nacional de Política Energética
Fixação das diretrizes da política energética

MME – Ministério de Minas e Energia
Execução da política energética – Poder Concedente

CMSE – Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
Responsável pelo acompanhamento e avaliação da continuidade e  segurança do suprimento eletro energético do território nacional

EPE – Empresa de Pesquisa Energética
Responsável pelo Planejamento

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
Responsável pela regulação, fiscalização e mediação setorial

ONS – Operador Nacional do Sistema
Responsável pela operação do Sistema Interligado Nacional – SIN

CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Responsável pelo gerenciamento dos contratos de compra e venda  de   energia elétrica e pela contabilização e liquidação de curto prazo

Ambiente de Contratação Regulada – ACR

Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos

Art. 1º, § 2º, inciso I do Decreto nº 5.163/04

Ambiente de  Contratação Livre – ACL

Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos

Art. 1º, § 2º, inciso II do Decreto nº 5.163/04