Maioria das mudanças propostas pelo MME apenas realoca custos entre os consumidores
As mudanças propostas pelo Ministério de Minas Energia na legislação aplicável ao setor elétrico foram definidas sem consultar os consumidores de energia e praticamente não tratam dos seus problemas estruturais, assim como não revisam os encargos e a alocação dos riscos entre os agentes setoriais; em sua maioria, apenas alteram a forma de distribuição dos custos desses riscos entre os consumidores.
A avaliação é da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE), tendo em vista que as propostas não endereçam os problemas dos crescentes subsídios do setor: na prática, as mudanças só transferem os custos hoje associados aos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que pode, inclusive, reduzir a atratividade desse mercado.
Por outro lado, as propostas que alteram os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão podem, em parte, ser positivas. Para a Associação, a mudança pode favorecer a competitividade do mercado e simplificar os processos no âmbito do ACL, contribuindo principalmente para a redução dos custos dessa rubrica na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Mas a proposta enfrentará significativos problemas operacionais e pode diminuir gradualmente a vantagem de consumidores diretamente beneficiados pela redução do encargo, sem, no entanto, alterar o benefício concedido ao gerador, que permanece intacto.
Quanto às mudanças previstas para os consumidores de baixa renda, a Associação concorda e defende a necessidade de melhorias para os menos favorecidos. Esse benefício não pode, no entanto, ser feito à custa somente dos demais consumidores. Nesse sentido, a ANACE reitera seu posicionamento de que, tratando-se de política pública, esse custo deve ser totalmente arcado pelo Tesouro Nacional, por meio de uma transferência de maneira escalonada ao longo de alguns anos até a sua assunção integral, de forma a promover a verdadeira justiça tarifária que se pretende alcançar.
Por fim, com especial relevância, a abertura do mercado para a baixa tensão está em linha com a motivação histórica defendida pela ANACE. O receio da Associação, no entanto, é como o pequeno consumidor será informado sobre os seus direitos nesse ambiente de contratação e, principalmente, obrigações, e se haverá tempo para que seja orientado em relação ao processo de migração, suas regras e seus riscos. Tais esclarecimentos são imprescindíveis para a sustentabilidade do setor e não podem ser conduzidos somente pelos agentes vendedores, ou seja, os comercializadores varejistas).