Curtailment não pode socializar riscos estruturais do setor

As regras de divisão dos custos dos cortes de geração propostas pelo governo federal precisam de ajustes para reduzir o custo a ser coberto pelos consumidores, diminuir os riscos de litígios e evitar a socialização de riscos estruturais do setor elétrico.

Confira as principais recomendações da ANACE na consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia para elaboração de decreto sobre o assunto:

1. Excluir atrasos de transmissão como causa para ressarcimento: atraso de obra é risco

estrutural e não deve fazer parte dos cálculos.

2. Rever a regra de “prevalência” em eventos com múltiplas causas: substituir por

segmentação ou rateio causal. Nos casos em que isso não for tecnicamente possível, deve ser aplicada a regra mais favorável ao consumidor.

3. No cálculo de “sobreoferta”, devem ser utilizadas variáveis não contestáveis (carga medida, em vez de carga bruta) e retirados itens estimados (como MMGD estimada) na fórmula, reduzindo espaço para disputa metodológica.

4. PLD horário e rastreabilidade: o preço e o pagamento das compensações devem ser vinculados a data, hora e motivo do corte, com memória de cálculo auditável.

5. Auditoria independente e transparência pública: as regras devem prever cláusula de governança com verificação por terceiro e publicação padronizada dos eventos, classificações, MWh e valores.

Esses ajustes devem promover redução significativa do montante de ressarcimento e aumentar a transparência no processo para todos os agentes. Isso deve se dar das seguintes formas:

• Redução do volume elegível (MWh): ao excluir atrasos de transmissão e impedir “migração automática” de eventos mistos para categorias compensáveis, diminui-se o conjunto de cortes indenizáveis.
• Menos “zona cinzenta” e menos reclassificações: simplificar o filtro de sobreoferta (com carga medida e menor dependência de estimativas) reduz contencioso técnico e o risco de expansão do passivo por disputas metodológicas.
• Preço mais aderente ao evento: PLD horário com rastreabilidade limita distorções e dificulta pagamentos “agregados” sem lastro em evento específico.
• Controle externo e disciplina regulatória: auditoria independente e transparência pública melhoram a governança, reduzindo pagamento indevido e judicialização.

Confira a íntegra da contribuição aqui.