Justiça suspende multa de R$ 51 milhões contra Eletrobras
Para Aneel, estatal cometeu irregularidades em repasses a subsidiárias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de uma multa de R$ 51,7 milhões proferida à Eletrobras.
O valor da multa foi aplicado pela Aneel no fim de junho. A agência alegou que a Eletrobras cometeu irregularidades no repasse de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis a suas subsidiárias de 2009 a 2016.
Em sua defesa, a Eletrobras alegou que a Aneel não possui atribuição para regulamentar a atividade de gestão de fundos e que a multa é desproporcional.
Ao suspender a decisão, o desembargador João Batista Moreira entende que o trecho de lei que atribuía à Aneel a competência de regulação foi revogado. Cabe recurso.