MP da energia: dar hoje, tirar amanhã

A medida provisória assinada ontem pelo governo federal tem o mérito inegável de abordar o problema dos custos elevados da energia, mas alternativas nessa direção precisam ser estruturais e sustentáveis. Na prática, a MP vai na direção contrária às intenções, pois representa apenas uma nova transferência de custos atuais para o futuro.

Somente uma ampla reforma setorial, a ser realizada em conjunto pela sociedade, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e abrangendo a real alocação de riscos e custos da energia elétrica, poderá tentar solucionar todos os problemas vivenciados no setor, incluindo o custo excessivo da energia.

O encaminhamento dado por meio da MP não só tem efeito limitado, como terá consequências muito graves em médio e longo prazo, uma vez que a prorrogação, por três anos, dos subsídios a projetos de energia solar e eólica impactará a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por 25 anos além desse prazo, durante toda a concessão das usinas a serem instaladas. Além disso, os resultados dos últimos leilões e o custo da energia no mercado livre demonstram que essas usinas já são competitivas e não dependem mais de subsídios.

É preciso acabar com os subsídios, com a distinção das políticas públicas das decisões políticas: quando um incentivo ou subsídio tiver por objeto a implementação de uma política pública, como a tarifa social, seu custeio deve ser garantido pelo Tesouro Nacional, por meio da arrecadação tributária, de modo que todos os contribuintes (incluindo os agentes do setor elétrico) cubram seus custos, não apenas os consumidores. Já o custo dos subsídios derivados de decisões políticas não pode mais recair sobre o segmento consumo, principalmente quando este em nada se beneficia de tais decisões.