Herança maldita
É fundamental que o Executivo passe a encarar a indicação de nomes para as agências reguladoras com a mesma seriedade que trata os nomes para compor a diretoria do Banco Central e da CVM.
Há um personagem ausente nos debates sobre reforma do Estado: as agências reguladoras. Elas foram criadas no governo FHC na forma de autarquias independentes, livres da tutela do governo e da influência política. Um marco institucional adequado para a gestão privada das concessões públicas e importante para garantir de forma imparcial a execução dos contratos de concessão.
Hoje atuam de forma muito distante dos seus princípios norteadores. Além do processo contínuo de contingenciamento de receitas, passaram a ter vinculação com os ministérios setoriais, o que diminuiu a independência frente aos ditames do governo de ocasião.
O presidente Lula logo ao assumir, ao saber de um reajuste de tarifas de energia homologado pela Aneel, reclamou “que não havia sido consultado”, mostrando de partida desconhecimento – ou inconformismo – com a autonomia destas autarquias.
Esse desvirtuamento recebeu a pá de cal final no atual governo com a captura definitiva através da indicação política de diretores. O toma lá dá cá de Temer tornou regra o que era até então exceção.
Mas, paradoxalmente é neste governo que o projeto de lei 6621/16, também conhecido como A Lei Geral das Agências Reguladoras andou. Apesar da grave intenção de revogar parte importante da lei das estatais, como a vedação para contratação de administradores que tenham participado de atividade política nos últimos 36 meses, há avanços no PL. Os destaques são novos requisitos para os cargos de diretores e a reafirmação da autonomia financeira e técnica.
A experiência recente do setor elétrico mostra que o fim da tutela hierárquica ao ministério setorial também é um passo fundamental. Um exemplo eloquente foi a intervenção nos preços de energia implementada pela MP 579 no governo Dilma. A Aneel – agência reguladora do setor – mostrando total submissão aos objetivos políticos do governo de então, endossou a medida, apesar dos efeitos – previsivelmente – catastróficos.
Desde então, toda essa ineficiência e desequilíbrios do setor vêm sendo empurrados para o consumidor através de aumento de encargos, via CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Valores bilionários de subsídios e riscos setoriais explicam boa parte do choque nas tarifas de energia elétrica: subiram em média 83% entre março de 2013 a junho de 2018, contra uma inflação de 36%.
A sujeira regulatória embaixo do tapete acumulou tanto que começou a aparecer e a sociedade vem reagindo aos aumentos na conta de luz. Mas é também do regulador a responsabilidade pelos desajustes e prejuízos que marcam o setor elétrico nos anos recentes.
Outro exemplo recente foi a greve dos caminhoneiros. O tabelamento de fretes foi decidido sem que reguladores fossem ouvidos. E mais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi determinada por lei a regulamentar o frete mínimo. Ficou explícito que o governo vê as agências como departamentos do Executivo.
Esta herança maldita vai demandar muita atenção do próximo governo.
Daí a importância do PL, que adotou critérios para indicação já utilizados no modelo bem-sucedido da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): mandatos de cinco anos, não coincidentes, e experiência na área de atuação da agência. A alternância de cargos diminuiu o risco de captura política por um governo e permite o descasamento de mandatos na agência com mandatos presidenciais.
É fundamental que o Executivo passe a encarar a indicação de nomes para as agências reguladoras de serviços públicos com a mesma seriedade que trata os nomes para compor a diretoria do Banco Central e da CVM. O Legislativo precisa organizar sabatinas com o mesmo rigor a que submetem as novas autoridades financeiras. Os xerifes do setor financeiro estão fora do alcance dos políticos. Nomes de excelência são indicados e sua independência é visível.
Por que definição de tarifas elétricas, acesso à banda larga, qualidade na prestação de serviços e custos dos planos de saúde são encarados com menos importância do que a regulação do sistema bancário e do mercado de capitais? Os demais serviços públicos não são de segunda categoria para tanto descaso. O consumidor também paga muito caro por eles e tem o direito de receber serviços de qualidade. De nada adianta uma nova lei se não houver essa mudança cultural e o Senado deixar de cumprir seu papel com a responsabilidade que o tema exige.