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Com crise, serviços entram na mira de parlamentares

Data: 20/4/2020

BRASÍLIA – Preocupados com os efeitos da crise do novo coronavírus para os consumidores, deputados e senadores já apresentarem 93 projetos de lei que estabelecem algum tipo de vantagem para consumidores de serviços de infraestrutura. Eles representam 10% do total de 941 propostas apresentadas por parlamentares desde o início da pandemia, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMC) em 11 de março, até o dia 13 de abril. O levantamento foi realizado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), que manifesta receio com a perda de receitas que a aprovação dessas iniciativas pode causar no setor.

Os projetos de lei afetam empresas que prestam serviços nas áreas de água, esgoto, resíduos sólidos, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e concessões rodoviárias. Entre as propostas está a suspensão do pagamento de faturas, isenção de tarifas, descontos, proibição de cortes de serviços, eliminação da incidência de juros e multa e restrição para aplicação de reajustes tarifários previstos em contratos de concessão.

Na maioria das vezes, um mesmo projeto concede vantagens para usuários de diversos serviços. Nos 93 projetos, são propostos 379 benefícios. A preferência dos parlamentares é pela proibição de cortes de serviços, citados 167 vezes, seguido por suspensão de pagamento de faturas, mencionada 84 vezes.

Na mira dos deputados e senadores, o saneamento é alvo de 55 dos 93 projetos. A maioria estabelece a proibição de cortes dos serviços em caso de inadimplência. O setor traça dois cenários para a falta de pagamentos: no otimista, ela atingiria 35% das faturas; no pessimista, 50%. Há ainda 120 atos públicos estaduais – como decretos e projetos de lei em assembleias – e 90 municipais que interferem no setor.

As rodovias também são um alvo preferencial. Dos 93 projetos, 33 atingem diretamente as receitas das concessionárias ao estabelecer a suspensão ou isenção de pagamento de pedágios para grupos de usuários. A Abdib destaca que o tráfego de veículos leves caiu 70% na comparação entre a primeira semana de março e a de abril, enquanto o de veículos pesados diminuiu 28%.

‘Casuísmo’

Com a queda significativa da demanda por serviços e aumento relâmpago da inadimplência, o setor de infraestrutura vive uma situação crítica e tenta convencer os parlamentares a não aprovarem medidas que comprometam ainda mais as receitas das companhias. O presidente da Abdib, Venilton Tadini, afirma que esses serviços são essenciais e correm risco de parar caso as propostas avancem.

“Temos o parlamentar sério, preocupado com a questão humanitária, mas temos os oportunistas, que agem com casuísmo e populismo”, afirmou Tadini. Na avaliação dele, porém, não é hora para adotar medidas que piorem a situação dessas empresas. “Algumas dessas propostas causam impacto na veia dos serviços essenciais. Se a sociedade não pagar, as empresas não tem como prestar serviços, pagar empregados, comprar matéria prima.”

Na tentativa de conter essas iniciativas, a Abdib tem mantido diálogo constante com o governo e lideranças do Congresso. A entidade criou um comitê multisetorial e multidisciplinar para acompanhar o andamento das propostas. “É fundamental que haja coordenação por parte do governo”, cobrou. Para ele, é preciso uma atuação integrada para manter os serviços ininterruptos, já que há restrições de deslocamento de empregados e de transporte de suprimentos de um município para o outro.

Para Tadini, as empresas estão sensíveis às dificuldades da sociedade, que tem sido afetada por demissões e reduções salariais. Porém, qualquer medida dessa natureza deve ser negociada com as agências reguladoras. É o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários. “O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias”, disse

Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. “A verdade é que não se sabe até onde a crise vai e quanto tempo vamos levar para regularizar as atividades novamente. Nunca tivemos uma crise tão complexa, que afeta oferta e demanda ao mesmo tempo.”

As teles também são muito lembradas pelos parlamentares em seus projetos de lei para enfrentamento da pandemia. Das propostas apresentadas, 11 suspendem o pagamento de contas, uma isenta tarifas, 23 proíbem cortes de serviços, dois impedem reajustes e 11 retiram multas de juros de dívidas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe a gratuidade de pacotes de dados com até 2 gigabytes (GB) mensais para todos os clientes durante a pandemia. Na justificativa da proposta, ele afirma que o acesso à internet não pode ser tratada como privilégio, mas como um direito básico.

Representante das principais teles do País, o presidente do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari, afirma que as empresas estão provendo conectividade para todo o País em meio à pandemia, permitindo que a população trabalhe e estude em casa. Ele também defende uma ação coordenada de política pública sobre o tema.

“Por mais bem intencionados que esses projetos nasçam e prosperem, a verdade é que eles podem se voltar contra a população e desorganizar um setor que está provendo toda a conexão para a sociedade”, afirmou. “Não temos tarifas públicas e o preço é definido no mercado pela competição. Não conseguiremos recuperar as perdas provocadas por esses projetos”, disse.

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei, nem tabelar preços. “A história do Brasil já mostrou que isso não funciona”, diz. Nos serviços em que há monopólio, ele destaca que cabe às agências reguladoras negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos de cada empresa. “O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço.”

Fonte: O Estado de S. Paulo - Anne Warth