Guerra judicial deve atrasar quebra do monopólio do gás natural nos Estados

Governo incentiva venda de empresas

Há também risco de monopólio privado

Mitsui tem preferência nas negociações

Os governos estaduais devem ditar os próximos passos para o plano do governo federal de abertura do setor de gás natural. Para cumprir a promessa do ministro Paulo Guedes (Economia) de 1 “choque de energia barata”, a União incentiva a privatização das companhias de distribuição e mudanças nas regulações dos Estados.

Apesar do controle estatal, muitas dessas empresas têm participação privada. Os governadores terão que negociar eventuais mudanças nos contratos de concessão e modelos de privatizações com os sócios. Decisões unilaterais, motivadas por socorro financeiro, abririam brechas para uma disputa judicial que se arrastaria por anos.

No mercado de energia, os mais céticos acreditam que a forma como está sendo introduzida a nova política para o gás natural possa resultar em desequilíbrios no setor, como nas medidas adotadas pela presidente Dilma Rousseff no setor elétrico.

A petista baixou a medida provisória 579, em 2012, depois convertida na lei 12.783, de janeiro de 2013. A ideia do governo era provocar uma redução do preço da energia elétrica, mas o resultado prático foram bilhões de reais em dívidas acumuladas, o que praticamente inviabilizou a Eletrobras e suas subsidiárias.

A recomendação do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) é que o governo incentive os Estados a adotarem “reformas e medidas estruturantes” na prestação de gás canalizado. Isso incluiria, de acordo com resolução, eventuais aditivos aos contratos de concessão e privatização das distribuidoras.

Na avaliação do coordenador da área de gás natural da Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia), Adrianno Lorenzon, há poucas chances de conflitos entre os sócios, desde que o modelo de privatização proposto siga as regras estabelecidas no acordo de acionistas.

Este contrato, que deve ser assinado por todos os acionistas, norteia as relações entre as partes que integram o negócio. O documento deve estabelecer regras para venda de ações, direito de preferência em aquisições e soluções para casos de divergências entre os sócios.

Para o coordenador da Abrace, eventuais mudanças regulatórias são pontos mais sensíveis. O discurso do governo é que os acordos vigentes “devem ser respeitados e não podem ter suas cláusulas unilateralmente alteradas”. Mas, para Lorenzon, os contratos atuais têm cláusulas pouco modernas que dificultam essas alterações.

Esse é o problema. O governo supõe que todos os sócios privados das distribuidoras de gás natural aceitarão de maneira pacífica a venda da empresa e a quebra do monopólio do negócio. O Poder360 ouviu especialistas e a avaliação geral é de ceticismo a respeito de uma adoção tranquila do novo modelo proposto pela equipe econômica.

A advogada Juliana D’Macedo, especialista em direito contratual e sócia do escritório Meirelles Milaré, afirma que quaisquer mudanças regulatórias que impliquem no desequilíbrio financeiro e na segurança jurídica dos contratos vigentes resultarão em ações judiciais.

“Se houver, por exemplo, mudanças tarifárias ou atribuição de mais regras de custos para as concessionárias pode haver conflitos. É possível, judicialmente, revisar contratos para permitir concorrência. Mas depende da vontade do governo e existe certa preocupação de como isso afetará os contratos vigentes”, afirmou.

Parte dos governadores abrirá as negociações com os olhos voltados para o fôlego financeiro nas contas públicas. Na avaliação de Rivaldo Moreira Neto, sócio-diretor da consultoria Gas Energy, isso pode motivar a defesa por aperfeiçoamentos regulatórios. Moreira, no entanto, diz que não haverá grandes rupturas nos contratos.

“A judicialização é legítima caso a parte sinta prejuízos. Mas também acho que a preocupação com a situação fiscal do Estado é válida. Acredito que vão buscar 1 caminho de consenso para algumas mudanças. Talvez não seja possível evitar ações judiciais em alguns casos, mas o processo vai amadurecer”, afirmou.

Rivaldo Moreira Neto não explica, entretanto, o que se pode esperar dos sócios privados das distribuidoras, até porque isso só será conhecido se os governos estaduais começarem a forçar a assinatura de novos contratos.

Para o ministro Paulo Guedes, o plano parece simples. Ele afirma que a saída da Petrobras dos setores de distribuição e transporte de gás vai resultar no barateamento de até 40% no preço do insumo. A quebra dos monopólios nesses segmentos e mudanças nas regulações estaduais, segundo o chefe da equipe econômica, vão atrair investidores para financiar a construção gasodutos e empresas para comprarem a energia “mais barata”.

“Vem aí o choque do petróleo, da energia barata, que já envolve 1 governador e é aquilo, o ótimo é inimigo do bom. Tem gente que prega o seguinte: vamos coordenar, chamar os 26 governadores. Mas, chamamos os 26 para fazer a reforma da Previdência e não deu, não houve acordo”, disse durante o evento XP Expert 2019, realizado nos dias 5 e 6 de julho, em São Paulo.

“Fechamos o acordo e já têm empresas privadas que vão anunciar investimentos de compras futuras [no Rio]. Tem o pessoal que vai construir os dutos para trazer e vamos embora. Esse acordo começa a funcionar e aí vem outro governador correndo, o [governador de São Paulo, João] Doria já falou lá ‘quero também’. O [governador Renato]Casagrande, do Espírito Santo, ‘eu também’. Até Minas Gerais, que não tem mar, já falou ‘eu também, é só puxar para cá o duto’. Vai ser assim”, afirmou.

SAÍDA DA PETROBRAS DA DISTRIBUIÇÃO

Apesar de as companhias estarem espalhadas por quase todo o território brasileiro, –apenas Acre, Roraima e Tocantins não têm distribuidoras– o serviço ainda é insuficiente. Em 9 Estados e o Distrito Federal não há fornecimento de gás. As empresas, que existem no papel, são classificadas como “não operacionais”. Ou seja, não têm infraestrutura para distribuição ou acesso ao insumo.

O Poder360 preparou 1 infográfico sobre a estrutura da distribuição de gás natural no país:

A Petrobras tem ações ordinárias –que dão direito a voto– em 20 das 27 distribuidoras de gás do Brasil.  Poucas são controladas pela iniciativa privada, como as do Rio de Janeiro e São Paulo, que foram compradas pela multinacional espanhola Naturgy.

A estrutura, no entanto, deve mudar nos próximos anos. A saída da petroleira dos setores de distribuição e transporte de gás é o pilar do plano de abertura do mercado do governo. Isso se dará por meio de 1 acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A companhia se comprometeu a vender, até 2021, suas ações nas empresas e gasodutos.

A Petrobras é sócia por meio da subsidiária Gaspetro em 19 distribuidoras. De acordo com o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, ainda não há definição do modelo dos desinvestimentos. Há duas opções:

• Negociar a participação acionária em cada uma das companhias distribuidoras;

• Vender sua participação total na Gaspetro (51%).

Seja qual for, a decisão terá que ser acordada com a japonesa Mitsui. Em 2015, o conglomerado comprou 49% da Gaspetro. Como sócio, o grupo tem preferência para adquirir a fatia da Petrobras.

Caso exerça essa preferência, o grupo se tornaria sócio de mais da metade das empresas –hoje é acionista direto (sem parceria com a Petrobras) de 8 companhias. Nesse cenário, a Mitsui, em teoria, também estaria 1 passo à frente para negociar com os Estados.

Rivaldo Moreira Neto, da Gas Energy, afirma que o desenho das privatizações é o maior desafio nos próximos capítulos da abertura do mercado. Pelas diferenças nas estruturas acionárias, o modelo será adaptado caso a caso.

“Temos que esperar para ver como o Cade vai tratar o fato de a Mitsui, eventualmente, acompanhar o movimento e exercer direito de preferência. É preciso avaliar até que ponto isso fere o objetivo do acordo feito com a Petrobras sem deixar que crie 1 monopólio privado”.

O governo diz que as medidas propostas à Petrobras serão aplicadas “a qualquer outra empresa, impedindo que surjam monopólios privados no setor nacional de gás natural; reforçando, também, a segurança jurídica das medidas infralegais”. Não explica, no entanto, quais seriam as ações para evitar que uma empresa privada domine o setor.

HISTÓRICO DO NOVO MERCADO DE GÁS

O plano de flexibilizar o mercado de gás natural ganhou impulso com a eleição de Jair Bolsonaro. Ainda em novembro de 2018, o então futuro ministro Paulo Guedes pediu ao economista Carlos Langoni para elaborar uma análise sobre o setor.

Próximo do ministro, Langoni é ex-presidente do Banco Central e faz parte da turma dos Chigaco Oldies –como são apelidados os egressos da universidade que é o berço do pensamento econômico liberal, onde Guedes também estudou.

Para elaborar o plano, o economista convidou João Carlos de Luca, ex-presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e 1 dos donos da Barra Energia, empresa de exploração e produção de petróleo com participação no campo de Atlanta, no pré-sal da Bacia de Santos. O 3º integrante do time é Marco Tavares, sócio-fundador da Gas Energy.

Um estudo preliminar, publicado pelo Poder360 em 1º de maio, foi apresentado ao comitê formado pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) para discutir a abertura do mercado de gás no Brasil. O grupo era composto por representantes do MME (Ministério de Minas e Energia); Ministério da Economia; ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis); EPE (Empresa de Política Energética) e Cade.

O time de Langoni usou documentos com o timbre da FGV (Fundação Getúlio Vargas). A marca foi usada também por Marco Tavares durante apresentação das propostas em seminário promovido pelo MME, em 29 de abril. Os slides geraram reclamações internas na instituição, que não reconheceu a autoria e desautorizou o uso do nome da fundação.

Pelo documento, o trio apadrinhado por Guedes recomendava, por exemplo, à Petrobras vender ativos por meio de 1 acordo com o Cade. Essa e outras medidas idealizadas por Langoni e companheiros foram confirmadas com a publicação da resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) que norteia o plano de Guedes para o setor de gás.
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