Mercado Livre no caminho para um futuro mais seguro

Episódio envolvendo comercializadoras no início do ano revelou a necessidade de aprimoramentos que visam atribuir mais segurança às operações em um mercado em plena expansão.

A expectativa para 2019 era de chuvas volumosas no período úmido e Preço de Liquidação das Diferenças no mínimo de R$ 42,35/MWh ou próximo a esse patamar. A realidade mostrou-se outra com a atuação de um bloqueio atmosférico causando a escassez de vazões e elevação do PLD para um nível bem acima do esperado, inclusive chegando ao teto de R$ 513,89/MWh para os dois maiores submercados do país em meados de fevereiro. Resultado: algumas comercializadoras apresentaram dificuldades em honrar seus contratos. Duas delas estão entre as novas empresas que começaram a operar na esteira da grande expansão que o setor vem apresentando, principalmente, a partir de 2016.

Da turbulência ficaram algumas lições que são listadas pelos agentes do mercado ouvidos pela Agência CanalEnergia. A principal delas é a necessidade de implantação de uma metodologia para a redução do risco da contraparte. Outra consequência que deverá ser notada no futuro é a possibilidade de consolidação deste segmento, seja por meio da associação entre comercializadoras de menor porte para enfrentar a concorrência com maior fôlego. Outro caminho é a venda para grandes grupos econômicos ou instituições financeiras de olho nas oportunidades que a abertura do setor promete entregar.

No curto prazo tanto o governo quanto a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia estão procurando mitigar os riscos de uma comercializadora operar em um nível de alavancagem incompatível com seu tamanho. Em geral, a opinião é de que o episódio do início deste ano nunca colocou em xeque o mercado nacional. A avaliação é de que os grandes players foram preservados e que isso faz parte do processo de evolução do mercado livre, já que não é a primeira vez que o país passa por esta situação.

O presidente executivo da Engie Brasil Energia, Eduardo Sattamini, vê uma movimentação natural no sentido de buscar maior rigidez em termos de avaliação de risco de mercado por conta de players de menor porte. Isso favoreceria os maiores agentes desse segmento e reduziria o número de companhias que atuam em comercialização. “Paciência”, resumiu ele.

Postura mais rígida do mercado para evitar exposição levará a uma análise de risco mais criteriosa das contrapartes
Eduardo Sattamini, da Engie

O executivo vê nesse momento uma postura mais rígida também dos consumidores em operar com as pequenas comercializadoras. “Não querem tomar risco adicional de pagar R$ 200/MWh no contrato não ter essa energia entregue e ter que pagar um valor que em fevereiro estava em R$ 450/MWh no mercado de curto prazo, ainda mais se a energia representar um componente importante na composição de seu custo de produção”, exemplificou.

Sattamini defendeu a atuação responsável da comercializadora do grupo. “Mesmo tendo capacidade maior, na EBE não arriscamos nosso portfólio e resultados. Se eu chego ao limite de operações eu sou obrigado a parar de operar até reverter essa posição. Mesmo sendo grande eu tenho a disciplina para mitigar o risco e não afetar o resultado da companhia”, disse o executivo.

O presidente da Comerc Energia, Cristopher Vlavianos, comentou que uma forma de o mercado buscar a autorregulação seria um caminho interessante e factível para mitigar o risco de empresas que estão com maior exposição ao MCP. Dentro das opções elencadas estão exigir garantias bilaterais para equiparar os riscos de empresas muito diferentes. Isso, avalia ele, pode trazer mais equilíbrio na relação entre as duas empresas que estão fazendo negócios. A adoção de uma metodologia de classificação de risco é positiva. Por outro lado, uma clearing seria de difícil implementação diante da alta volatilidade de preços e da diferença de porte de empresas que existem no setor.

Alessandro Carmeli, sócio diretor da Flow Comercializadora, empresa localizada em Florianópolis e que iniciou as operações no final de 2018, classifica os episódios como o resultado da ausência de diligência quanto ao risco a ser tomado. Para ele, independentemente do tamanho é necessária a adoção de políticas que limitem o risco a um nível adequado em relação ao capital social da empresa. “Adotamos um posicionamento conservador de atuação evitando exposição, ainda mais em um mercado tão volátil como o de energia”, comentou ele, que já atuou na Brasil Comercializadora de Energia.

Uma mesma política de risco para todos impedirá que se tome posições maiores do que podem suportar em caso de perdas. Alessandro Carmeli, da Flow Energia

“Em todo mercado existem empresas grandes, médias e pequenas. A política de risco sendo a mesma para todos impedirá que tomem posições maiores do que poderiam suportar em caso de perdas. Estabelecer um limite mínimo de Capital Social ou PL não impede que empresas tomem posições maiores que tais números, vide o exemplo da Vega que tomou uma exposição de quase R$ 200 milhões. Temos que estabelecer um padrão de análise de crédito baseado na política de risco de todos os agentes de mercado e tomar muito cuidado como será feito esse controle para evitar novos episódios como esse. A mitigação de risco deve ser baixa, mas em nenhum mercado é igual a zero, o risco sempre existe”, explicou.

Desde o início das atividades, afirmou ele, a análise de risco é feita tanto de forma quantitativa quanto qualitativa. Carmeli disse que não estavam posicionados com as duas outras comercializadoras por conta de sua política de comprar energia com geradores ou manter relacionamento apenas com casas com quem seus sócios, todos com experiência no segmento de energia em outras empresas, conhecem de longa data, ainda mais em um mercado de balcão.

Rafael Brandão, diretor de desenvolvimento da Rio Alto Comercializadora, corrobora a avaliação de seus pares. Para ele, a busca por novos controles de risco é positiva. E isso pode mudar o tipo de operar no mercado livre. Após esse período o mercado deverá ter uma atuação mais conservadora e direcionada a avaliar com mais critério o risco das contrapartes. Outra consequência que ele apontou é a maior profissionalização das operações. “Depois do que vimos não há mais espaço para amadorismo e aventureiros”, comentou.

A Trinity Energia, outra comercializadora independente que está no mercado desde 2012, vê a adoção de um mecanismo de forma positiva. João Sanches, CEO da empresa, disse que pares que optem por não aderir a essa regulação a ser implantada podem até mesmo ficarem de fora de potenciais negócios. Em sua análise essa seria uma solução de curto prazo, mas que no médio e longo prazo o caminho seria a adoção de um mercado mais organizado como existe para outras commodities no mundo com ajustes diários e chamadas de margem.

A busca por novos controles de risco é positiva e pode mudar o modelo como as empresas operam no mercado livre.
Rafael Brandão, da Rio Alto

Apesar de defender medidas como esta, ele avalia que esse mecanismo, se adotado, precisa ser implantado com cuidado. Entre os motivos está a alta volatilidade do PLD, um fator que pode reduzir o volume de negócios no ACL em nome de uma atuação mais conservadora de empresas para mitigação de risco para não se expor no mercado de curto prazo.

A consultoria PSR defende que as regras sejam aprimoradas. A empresa afirma que este é um problema existente nos mercados em geral, não é exclusividade brasileira. Portanto, lembrou o gerente de risco da consultoria, Edmundo Grune, já há soluções implementadas e testadas em outras regiões que podem ser aproveitadas pelo setor elétrico brasileiro. Um exemplo citado é o do NordPool que fez a transição de um mercado essencialmente de balcão para um de clearing no final da década de 90.

“Isto não apenas deixou o mercado mais seguro, mas também aumentou muito sua liquidez, reduziu os spreads, aumentou a transparência e o acesso a informação por parte dos agentes. Tudo isso é, certamente, desejável para o desenvolvimento do mercado brasileiro”, comentou ele. “No final do ano passado a existência de uma clearing house por lá evitou que um default de 100 milhões de euros de um trader se propagasse pelo mercado”, acrescentou ele.

Lupa sobre o problema

A questão do aprimoramento de mercado já vem sendo discutido desde o ano passado em outras esferas do mercado livre. De acordo com o presidente do Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia, Victor Kodja, a empresa já vem atuando para implantar seu comitê de governança operacional. A meta, disse ele, é a de melhorar o cadastramento de clientes e aprimorar as regras de acesso à plataforma, atribuindo melhores condições e mais qualidade de operação.

A BBCE segue a expansão do ACL ao ponto de encerrar o ano de 2018 com o registro de 59 mil contratos e um volume transacionado que ultrapassou o consumo no maior estado da federação, São Paulo. Foram 168 TWh contra uma demanda no estado que tem 18 milhões de unidades consumidoras que somou 130 TWh. E, argumentou Kodja, por conta desse volume a empresa já vinha se preparando desde o ano passado.

“O episódio das comercializadoras com dificuldades mostra que estamos no caminho certo, esse é um processo de aprimoramento contínuo”, comentou. “Nosso comitê de governança foi aprovado em outubro do ano passado e a primeira reunião já estava marcada, coincidentemente ocorreu um dia após a revelação do caso Vega. Isso não me deixa feliz, claro, mas demonstra que já estávamos nos preparando, de olho na evolução de qualidade cadastral, bem como, a observação e monitoramento das operações já estavam encaminhadas”, destacou.

Comitê de governança foi aprovado em 2018 e faz parte do aprimoramento contínuo para o mercado livre.
Victor Kodja, da BBCE

Kodja mostrou-se ponderado e avalia que é necessário aguardar as liquidações financeiras que virão para ter real ideia do problema. Até porque, lembra, as afluências melhoraram e o preço caiu. O problema pode ficar restrito ao primeiro trimestre em função da anomalia de vazões verificadas nos primeiros meses apenas. “A situação é séria, mas precisamos de calma. É necessário analisar os dados para vermos o tamanho real dessa perda no mercado”, argumentou. Apesar disso, concorda que o setor precisa acompanhar a alavancagem das empresas, ter mecanismos que permitam o monitoramento das operações e limitem essa exposição. Em sua opinião é uma evolução natural e necessária para um país que visa abrir o setor elétrico.

Consolidação e ortodoxia

Na avaliação do presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri Silva um dos reflexos que o país deverá verificar após a expansão do setor é uma acomodação no médio prazo. “Acreditamos que deveremos ter uma consolidação de mercado, esse movimento pode se dar via aquisições, aglutinações ou empresas que encerrarão suas atividades por não conseguirem ocupar o espaço que imaginavam. São movimentos naturais do mercado, mas ainda estamos em um momento de expansão”, avaliou.

Para ele, esse caminho é natural uma vez que está ainda em processo de amadurecimento. O presidente do conselho da CCEE acredita em um novo posicionamento mais conservador de análise de risco de contrapartes e a redução do apetite na abertura de novas comercializadoras. “Ao final o mercado acaba ficando mais saudável”, definiu.

No médio prazo a tendência é de consolidação das comercializadoras, mas o momento é de expansão.
Rui Altieri, da CCEE

Na avaliação do gerente da PSR, pelo menos no curto prazo, o apetite a risco do mercado deve se reduzir à medida que os agentes reveem suas políticas de avaliação de riscos. Esse comportamento levaria a uma tomada de decisão mais conservadora sim. “Isto é algo natural em qualquer mercado após um evento como este”, ressaltou. “Mas é difícil dizer se isto vai levar a um processo mais forte de consolidação, ou não, especialmente porque ainda não sabemos até onde esta história vai (se o problema ficará restrito a Vega, Linkx e FDR, ou se alguma outra será afetada). Mas é possível, sim, que haja uma “enxugada” no mercado, uma vez que os agentes serão mais seletivos na escolha de parceiros para negociar”, afirmou.

Mas defendeu que a entrada de novas comercializadoras é um movimento saudável. Em uma economia de mercado mais players leva a um ambiente competitivo e estimula a inovação, melhoria e eficiência operacional. “O importante é que as regras impeçam novos entrantes de tomarem posições incompatíveis com seu tamanho, ou que a quebra de um ou outro não tenha maiores consequências para o mercado”, alertou.

O sócio da Focus também acredita na possibilidade de consolidação. Dentre os modelos, ele aponta ainda a possibilidade da entrada de grandes grupos econômicos ou instituições financeiras ao adquirir outras comercializadoras. Essa última opção não seria uma novidade no mercado brasileiro, pois se assemelha ao movimento que o BTG Pactual já fez no passado com a aquisição da Coomex, em 2010.

Bancos podem entrar  no setor por aquisições, assim como o BTG Pactual fez com a Coomex. Alan Zelazo, da Focus Energia

“Temos três tipos de comercializadoras, os grandes já muito bem estruturados de grande porte, aquelas ligadas a grandes grupos e as menores que se confundem com a vida profissional dos seus acionistas ou fundadores que viram uma oportunidade de montar sua própria organização”, avaliou ele. “Não se pode classificar o problema ocorrido como sistêmico, pois ocorreu nesse último grupo que é pouco representativo para o país. Esse caso não afetou as principais comercializadoras brasileiras e não vai espalhar o prejuízo”, opinou Zelazo.

Ele acredita ainda que o volume de profissionais de comercializadoras saindo para abrir seu próprio negócio diminuirá ao passo que a percepção de risco aumentou. Ao mesmo tempo, destacou, organizações mais estruturadas podem aproveitar as oportunidades que serão abertas para investir no país, ainda mais com a perspectiva de abertura do mercado livre que está em andamento.

A opinião do CEO da Trinity é de que as comercializadoras que não tiverem dificuldades voltem a fazer negócios em um mercado mais fechado e com menor liquidez. Além disso, acredita em um nível maior de dificuldades para novos entrantes uma vez que o mercado ficará mais restrito. “As relações ficarão concentradas entre as empresas onde há mais confiança e um relacionamento de mais longo prazo. Para essas a liquidez continuará boa, para as novas entrantes e de menor porte teremos um nível diferenciado de dificuldades”, afirmou.

Assim como visto anteriormente por aqui, o mercado começa a se movimentar na busca por soluções para o aprimoramento das regras vigentes com a meta de evitar novos episódios semelhantes. Por isso, a avaliação é de que o país caminha para um ambiente livre de contratação mais organizado e regulado.

Autorregulação

No sentido de buscar a autorregulação, a Abraceel já iniciou os trabalhos. Conforme revelado em 25 de fevereiro, a entidade pretende criar uma espécie de selo de melhores práticas de comercialização, de maneira a reduzir os riscos nas operações. O Grupo Técnico que atua sob o tema teve sua primeira reunião na última quarta-feira, 27 de fevereiro. Nesse encontro foram apresentadas as premissas que nortearão os trabalhos a um amplo conjunto de associados. A expectativa é de que em seis meses a proposta que foi detalhada inicialmente em workshop realizado pela associação no Rio de Janeiro (RJ), seja mostrada ao mercado.

De acordo com Carlos Jacob, head de inteligência de mercado da Capitale Energia, a proposta está baseada em quatro pilares: métricas, obrigações, entidade supervisora e governança.

“No final do ano passado a existência de uma clearing house por lá evitou que um default de 100 milhões de euros de um trader se propagasse pelo mercado”, Edmundo Grune, da PSR.

A criação de uma métrica de risco clara permitiria aos agentes medir o risco da mesma forma, como a obrigação dos players entregarem determinadas informações para segurança do mercado. A criação de entidade de supervisão responsável receberia os dados dos players, aplicaria as métricas definidas e verificaria se os agentes estão dentro dos limites estabelecidos. A criação de uma governança para as melhores práticas teria como meta o aprimoramento de propostas no longo prazo.

Jacob explicou ainda que o contexto de forte crescimento no número de comercializadoras, alta volatilidade de preço e da liquidez motivam a criação da convenção de práticas. Para ele, a falta de uma metodologia de apuração de risco de referência para o mercado e o fato de algumas comercializadoras terem falhado na gestão do risco adequado é outro fator que justifica a iniciativa.

Zelazo da Focus Energia, avaliou que com essa medida o mercado começa a ter mais transparência sobre a alavancagem de cada agente que faça parte desse programa. Para ele não se trata de uma guinada a um mercado mais conservador, mas sim a um ambiente com uma análise de risco mais assertiva e adequada ao porte das empresas.

Essas comercializadoras, continuou ele, estão mais focadas no trading não possuem um modelo de crescimento por meio de novos negócios, o que inviabiliza sua entrada em outros segmentos além da comercialização de energia. “Novas tecnologias como geração distribuída, armazenamento ou outras iniciativas devem ficar mais concentradas nas companhias com maior potencial financeiro por serem aportes de capital intensivo. A Focus, por exemplo, tem 50% de nossa receita atrelada a outros negócios”, destacou Zelazo. Mas, indicou ele, concentrar as operações apenas em mesa não significa que é um mau negócio, pois há muita gente capacitada para atuar nesse mercado e que operam com boa gestão. O selo vem para atribuir essa chancela.

 

No curto prazo, disse Altieri, esse mercado deverá continuar a expandir. “O mercado livre está em pleno crescimento. Vemos muitas novas comercializadoras chegando, inclusive, grandes comercializadoras abrindo novas empresas para atuarem em nichos de mercado. É um movimento natural”, comentou. “O crescimento desse setor é o reflexo da expansão da economia e da busca pelo mercado livre. Os problemas serão superados, pois estamos trabalhando tendo como um dos pilares a segurança do mercado assim estamos pavimentando a estrada para o crescimento contínuo, organizado e gradual”, avaliou.

 

De acordo com dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, o país fechou o ano passado com 270 comercializadoras, esse número representa um crescimento de 23% ante o fechamento de 2017. Somente nas primeiras semanas de 2019 já foram aprovadas mais duas novas empresas e ainda há outros 54 pedidos na fila em processo de habilitação. Se todas estas forem aprovadas ao final de 2019 representaria uma expansão de 20,7% se não chegasse mais nenhum pedido ao longo deste ano.

Abertura continua

 

Apesar dessas discussões, o cronograma de abertura do ACL não deverá ser afetado pelo caso Vega/Linkx. Ainda esta semana o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, garantiu em evento do BTG Pactual que esse tema não atrapalhará o processo. “De forma alguma. Pretendemos manter o que já está estabelecido. Se houver necessidade de alguma correção, iremos fazer, mas a seu tempo, sempre preservando os contratos que foram realizados”, completou o almirante.

 

O ministro comentou que está acompanhando os desdobramentos de ambos os casos e que o assunto está na ordem do dia no MME. “O próprio Congresso Nacional vai ter um papel importante na aprovação do aperfeiçoamento da questão regulatória para que não tenhamos problemas com empresas que não tenham condições de fazer parte desse mercado”, disse Albuquerque no evento. Ele lembrou que há órgãos vinculados ao ministério, como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que têm competência para tratar disso. Mas que não está esperando os órgãos vinculados tomarem as suas decisões. Que está inclusive participando do processo, respeitando as competências.

 

A aprovação do PL que tramita no Congresso é importante, lembrou Altieri, da CCEE, pois a CP 33 traz elementos que agregariam mais segurança ao mercado. Essa é a mesma opinião do gerente da PSR, Edmundo Grune. Por sua vez, o diretor geral da Aneel, André Pepitone, afirmou que a autarquia tem mantido discussões para atribuir mais segurança ao mercado. Ele afirmou em entrevista concedida à Agência CanalEnergia que os dois casos trouxeram à tona a segurança necessária para o ambiente bilateral.

Medidas para implantar a contabilização semanal estão sendo tomadas e vigorará a partir de janeiro de 2020.
André Pepitone, da Aneel

“Entendemos que a medida mais efetiva seria alteração da contabilização do mercado de curto prazo de mensal para semanal. Também faz necessário o aporte semanal de garantias financeiras. Essas duas ações contribuiriam para conquistar a segurança necessária para o ambiente bilateral, desidratando potencial dano que uma empresa em dificuldade causaria ao mercado. Contudo, para que a contabilização seja semanal, precisamos da atuação da CCEE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico. A Aneel já está tomando as medidas necessárias junto a essas duas instituições para que consigamos implementar a contabilização semanal a partir de 1º de janeiro de 2020”, revelou ele.

De menor prazo, continuou Pepitone, existem outras medidas que estão sendo avaliadas. Uma delas é tornar obrigatório a auditoria dos balanços das comercializadoras. E ainda, em discussão junto à Abraceel, o estabelecimento de indicadores que possam sinalizar o volume de negociação dessas comercializadoras, prazo de contratos, rating de crédito, risco a exposição. “Estamos estudando para depois abrir uma audiência pública e discutir essas ações formalmente com o mercado e com a sociedade. São algumas ações que estão sendo avaliadas diante dos episódios da Linkx e da Vega”, destacou.

 

Por sua vez, Altieri, da CCEE, não quis revelar quais medidas podem ser tomadas até porque o processo ainda está em andamento. Mas lembrou que a Câmara tem a prerrogativa de monitorar o mercado, medida efetivada desde 2016 com a resolução normativa da Aneel nº 711. A CCEE destacou que atrair o registro dos contratos nesse ambiente bilateral seria uma das formas mais eficazes de monitoramento do ACL. Mas, continuou, é contrária à obrigatoriedade imposta pela Portaria MME nº 455 do MME que tanto causou reação do mercado com o registro ex-ante.

Dentre as medidas que podem ser adotadas no país, Grune, da PSR, cita a utilização de contas margem, a redução do intervalo de contabilização de periodicidade mensal para semanal, ou até mesmo diário, aumento das exigências de garantias, bem como a criação de uma bolsa de negociação. Mas destaca ainda a importância de se ter uma clearing house, como visto no NordPool e indicou que é necessária a adoção de melhores práticas de análise e gestão de risco pelos agentes, ação que começa a dar seus primeiros passos por aqui.