Projeto de lei para energia solar prevê isenção permanente para quem já tem sistema

Proposta em análise estabelece cobrança só a partir de 2022 e para novos investidores

SÃO PAULO – O PL (Projeto de Lei) que trata de novas regras para a cobrança de tarifas sobre a autoprodução de energia solar, a chamada geração distribuída, estabelece isenção permanente para quem já colocou ou vai adotar placas fotovoltaicas até o fim de 2021.

“Para quem já tem [as placas], está instalando ou tem parecer de acesso não muda nada.
Para sempre, porque essas pessoas fizeram o contrato quando as regras não previam as tarifas”, afirmou o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Na proposta, além da manutenção eterna da isenção para quem já possui o sistema, está prevista uma tarifa mais branda do que a proposta pela Aneel em seu relatório no ano passado. A ideia é cobrar apenas o serviço da distribuição, que equivale a 28% da tarifa cheia e de forma gradativa.

O relatório da agência de 2019 propunha, além do pagamento da distribuição, a cobrança da transmissão, bem como de encargos e perdas do sistema elétrico, o que representaria 62% da tarifa cheia.

Segundo Andrada, no caso da geração distribuída local (quem tem placa no próprio telhado), a proposta é que o pagamento da tarifa comece a partir de 2022, quando os donos dessas placas pagarão 10% da tarifa da distribuição. De forma escalonada, a cada dois anos, a alíquota crescerá 20 pontos percentuais, chegando a 100% em 2032.

No caso da geração remota (aquela que não é gerada no local do consumo), o deputado afirmou que a proposta é cobrar a tarifa de 100% da distribuição já em 2022.

Também haveria uma transição escalonada para a geração compartilhada (local ou remota), hoje com representatividade irrisória. Nesta, a partir de 2022 a alíquota subiria para 50% da distribuição e, em dez anos, chegaria a 100%.

Questionado sobre a não cobrança de encargos, como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, onde estão subsídios a programas do governo), o deputado disse que, como a geração distribuída reduz o consumo de energia de fontes mais caras, como a termelétrica, há um barateamento natural na conta que compensa a isenção.

“Quando gero energia solar e a injeto no sistema, ela é diluída para toda a estrutura [de distribuição]. Todo mundo usa. Se eu faço isso, eu deixo de comprar energia térmica, a carvão, a diesel, que é caríssima, poluidora e suja. Então as pessoas que têm energia solar nas suas casas barateiam a conta de luz para todo mundo.”​

O deputado disse que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o aconselhou a esperar algumas semanas para apresentar o PL. Segundo Andrada, Maia estaria estudando o caminho mais rápido para a tramitação, se por comissão especial ou por regime de urgência.

Pessoas que acompanham o assunto disseram à Folha, em condição de anonimato, que a expectativa é que o projeto seja apresentado ao Congresso já no início de fevereiro. Um empecilho, porém, pode vir com a substituição de Caio Megale por Esteves Colnago na relação do Ministério da Economia com o Congresso.

Colnago é considerado muito alinhado com a proposta da equipe do ministro Paulo Guedes de trabalhar pela redução de subsídios, mesmo que sejam para energias limpas como a solar. Conforme reportagem publicada na semana passada, a ideia da pasta é reiniciar um trabalho de convencimento com Bolsonaro e líderes do Congresso.