Vetos à lei do setor elétrico

Temer barra 17 emendas que implicariam renúncia fiscal ou aumento de tarifas. Objetivo de facilitar privatização foi mantido.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.360/2016, que altera regras do setor elétrico, com 17 vetos, principalmente às emendas que implicariam renúncia fiscal ou aumento de tarifas.

A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União e não agradou a todos.

Por conta da situação política e da necessidade de apoio parlamentar, os especialistas não esperavam tantos cortes, justamente, nas contribuições do Legislativo. A austeridade, no entanto, foi bem recebida pelo mercado.

Vetos à prorrogação de benefícios especiais de tributação para investimentos em infraestrutura, à autorização de empreendedores em atraso a devolver a concessão e à obrigatoriedade de novos controladores de manter 90% dos empregos por dois anos, assim como o fim de programas de modernização da cadeia do carvão e da rede de distribuição, foram às ressalvas mais polêmicas (veja quadro).

Para Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), apesar dos pontos criticados, a essência da Medida Provisória 735 foi mantida na nova lei.

“O presidente cortou o que descaracterizava a MP. Tanto que ela tinha quatro páginas e o projeto de lei de conversão tinha 23”, comentou.

O objetivo de facilitar a privatização das estatais e dar mais transparência e gestão à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), no entanto, foi garantido.

Para Lucas Rodrigues, analista de mercado do Grupo Safira Energia, o veto à proposta que criava um plano nacional de modernização das redes de energia, o Inova, deveria ser repensado.

“A modernização reduziria as perdas no sistema, apesar de ter custos”, alertou. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou contrária à proposta, porque implicaria repasses às tarifas. “Isso poderia se reequilibrar com o tempo, com melhora das perdas”, observou Rodrigues.

O analista considerou o veto à obrigação de manter 90% dos funcionários das estatais por dois anos uma boa sinalização aos investidores.

Isso impactaria no leilão da Celg-D, previsto para daqui a duas semanas.

O veto buscou dar mais atratividade aos ativos, porque permite que os novos controladores façam uma gestão mais eficiente”, disse.

Polêmica

Outro veto polêmico acabou com emenda direcionada à facilitar a vida da Abengoa, empresa em recuperação judicial com obras de transmissão atrasadas.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) repudiou a decisão que possibilita ao poder concedente realizar nova licitação em projetos do setor elétrico, considerando o andamento da obra.

“O novo governo desprezou o que foi negociado e discutido com a sociedade”, disse o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

Somente em equipamentos fornecidos para os projetos da Abengoa, as empresas do setor são responsáveis por negócios de até R$ 1 bilhão, conforme a Abinee.

As encomendas chegam a representar até 70% da capacidade produtiva das indústrias em um ano.

“O veto presidencial ignora a atividade de indústrias tradicionais instaladas no país e seu potencial de geração de empregos”, disse Barbato.

O corte ao programa de modernização do parque do carvão poderá acabar com o uso do combustível mineral em termelétricas, no entender de Ênio Fonseca, presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.

“O programa possibilitaria uma melhoria em um sistema de produção arcaico como o carvão, fazendo com que ele se tornasse menos poluente. Sem ele, a cadeia não conseguirá atender à legislação ambiental e vai definhar”, estimou.

Já para fontes limpas, as medidas foram positivas, de acordo com Leonardo Sant’Anna, presidente Associação Brasileira de Geradores de Energia Limpa (Abragel), que representa as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

“Os pequenos geradores ganharam isonomia com outras fontes que tinham processo simplificado até 5MW. Nas PCHs, o limite era 3MW”, comentou.