Compulsoriedade da Tarifa Branca tem de passar por período-sombra
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) defende que a ampliação da Tarifa Branca para os consumidores de baixa tensão (Grupo B) seja feita com cautela, base técnica e em benefício da sociedade.
A entidade reconhece que a sinalização horária para os custos da energia proporcionada pela implementação da Tarifa Branca é coerente com a modernização do setor elétrico e pode contribuir com a mitigação dos efeitos operativos da expansão da geração solar, especialmente nos horários de ponta e nas variabilidades de carga no fim do dia.
Mas a ANACE alerta que a aplicação compulsória da Tarifa Branca, na velocidade proposta, atingindo os consumidores de baixa tensão que consomem acima de 1000 kWh por mês, pode gerar aumento de custos, baixa efetividade sistêmica e forte contestação por parte dos consumidores.
“A modernização tarifária só será legítima se vier acompanhada de modicidade tarifária, transparência, transição adequada e evidências concretas de benefício sistêmico. Para tanto, é preciso aumentar a transparência e reduzir riscos do processo”, avalia o diretor-presidente da ANACE, Carlos Faria.
Para tanto, a principal recomendação da Associação apresentada para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no âmbito da Consulta Pública 046/2025, que avalia o tema, é a promoção de um “período-sombra” para conhecer melhor o perfil intradiário de consumo dos segmentos residencial, comercial, serviços e pequenas indústrias, antes da efetiva entrada em vigor das novas regras da modalidade tarifária.
Na visão da ANACE, o estabelecimento de um período transitório de 24 ciclos de faturamento em operação sombra é imprescindível para a realização de estudos, campanhas de medição, projetos-piloto e sandboxes tarifários, e conscientização dos consumidores que, durante esse período, receberiam suas faturas de energia com detalhamento dos gastos em kWh por posto horário, participação percentual, valor por faixa e comparação direta entre a tarifa convencional e a nova modalidade.
A ANACE também propõe que, em um primeiro momento, a adesão à Tarifa Branca permaneça estritamente opcional por 18 meses e seja acompanhada de uma campanha obrigatória de educação e esclarecimento ao consumidor, com linguagem simples, comunicação multicanal e faturas comparativas.
Para a regulação, a ANACE também propõe ajustes relevantes para aumentar a transparência e reduzir riscos; entre estes, destaca-se o enquadramento compulsório na modalidade considerando a energia efetivamente importada da rede, inclusive nos casos de compensação de micro e minigeração distribuída (MMGD).
Por fim, a Associação propõe regras específicas para novas unidades consumidoras, com pelo menos 12 meses de estabilização antes de qualquer compulsoriedade, mediante a previsão de salvaguardas contra aumentos abruptos de custos e prazo adicional de adaptação para consumidores cuja despesa suba mais de 10% a 15%, permitindo mecanismos formais de contestação e revisão de enquadramento, com a possibilidade de aplicação da tarifa convencional quando houver mudança estrutural e permanente no perfil de consumo.
Confira aqui a contribuição sobre o tema apresentada pela ANACE à Aneel.