ANACE participa de contribuição para Consulta Pública da ARSESP

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia  (ANACE) assinou, em conjunto com outras associações, uma contribuição para a Consulta Pública  10/2020 da  Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo (ARSESP) sobre o mercado livre de gás natural no estado de São Paulo. No documento, as entidades questionam, dentre outros pontos, o tratamento atribuído à comercialização, tendo em conta que, na proposta colocada em debate, a ARSESP ultrapassaria sua competência regulamentar exigindo que o comercializador receba autorização da Agência estadual; ao determinar elementos mínimos para os contratos de comercialização de gás natural; ao cobrar taxa de fiscalização sob o faturamento dos contratos de compra e venda do combustível e ao restringir a venda de excedentes.

As entidades signatárias do documento argumentam que a proposta regulatória da ARSESP trata de matérias que são de atribuição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e biocombustíveis (ANP). A Consulta Pública encerrou o recebimento de contribuições no dia 7 de setembro, apenas 30 dias após abertura, o que exigiu esforço e agilidade das entidades para finalizar a contribuição.