Aneel tem três dias para refazer cálculo da CCC
O desembargador federal Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), exigiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refaça em até três dias, a partir da data de notificação da instituição, os cálculos relativos à Conta de Consumo de Combustível (CCC) da Amazonas Energia, que haviam indicado inicialmente que a subsidiária da Eletrobras deveria ressarcir em R$ 3 bilhões a CCC, a título de despesas com combustíveis para geração de energia no Estado.
O magistrado determinou ainda que, caso a Aneel não refaça as contas no prazo previsto, o processo seja remetido ao Ministério Público Federal, para “eventual conduta típica penal”. Na prática, a decisão deve contribuir para a aceleração do processo de privatização da distribuidora do Amazonas.
A medida ratifica decisão tomada pelo desembargador em outubro e ainda não cumprida pela agência. Na prática, o magistrado quer que a Aneel retire do cálculo os custos relativos à infraestrutura construída para transportar o gás natural no Amazonas, que não pode ser cobrado da Amazonas Energia, por se tratar de um investimento inserido em uma política energética governamental.
O recálculo pela Aneel pode gerar efeito positivo para a privatização da Amazonas Energia. Isso porque a conta pode se tornar positiva para a Eletrobras. A estatal diz ter a receber R$ 2 bilhões da CCC, relativa à subsidiária, ao invés de ter que ressarcir a conta.
A quantia referente à CCC faz parte do montante da ordem de R$ 8,9 bilhões em aberto com relação a dívidas ou créditos que as distribuidoras da Eletrobras possuem sobre a compra de combustível para geração de energia no Norte e Nordeste. Devido à indefinição sobre os valores, o conselho de administração da Eletrobras adiou a decisão sobre a modelagem de venda das distribuidoras.
Pelo documento, elaborado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), a Eletrobras deve arcar com R$ 11,2 bilhões de dívidas das distribuidoras, além de débitos ou créditos relativos a encargos setoriais dessas empresas até a data de transferência do controle das companhias.
Além da Amazonas Energia, a Eletrobras pretende privatizar, até abril de 2018, a Eletroacre (AC), Ceron (RO), Boa Vista Energia (RR), Cepisa (PI) e Ceal (AL).
Para o advogado Gustavo de Marchi, do Décio Freire & Associados, que representa a Amazonas Energia, a decisão será determinante para o avanço da privatização da distribuidora. A Aneel não se manifestou sobre o assunto.