CCEE inicia gestão das contas setoriais (CDE, RGR e CCC) com foco em transparência

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CCEE inicia gestão das contas setoriais (CDE, RGR e CCC) com foco em transparência

A partir desta terça-feira (2/5), a CCEE torna-se responsável pela gestão e operação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Reserva Global de Reversão – RGR, em atendimento à Lei 13.360/2016, que determinou a CCEE como gestora das referidas contas setoriais.

A instituição concluiu com êxito a migração das operações, até então conduzidas pela Eletrobras, de maneira que todos os sistemas, processos e recursos ligados à esta atribuição estão plenamente preparados para dar início às atividades. “Durante a fase de implantação, contamos com a parceria e a receptividade da Eletrobras, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e do Ministério de Minas e Energia, apoio que foi fundamental para estruturamos internamente as operações”, observa Galdino Barros, gerente executivo de Gestão Regulatória e Contas Setoriais. De acordo com Barros, a estrutura implementada na CCEE foi planejada para garantir a transparência nas operações de reembolso aos beneficiários e cumprir com os prazos de pagamento e recebimento dos serviços públicos, a partir do princípio de contínua prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

Nesta esfera, uma importante entrega realizada no final de março foi a criação de páginas específicas para as contas no site da CCEE > seção O que Fazemos, com os demonstrativos financeiros, procedimentos operacionais, formulários de solicitação, certificados de auditoria, documentos regulatórios, infográficos e outras informações relacionadas às contas setoriais. Parte deste conteúdo já está disponível e parte será divulgado até o final de junho. Acesse:
Conta de Desenvolvimento Energético

CDE – http://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-que-fazemos/contas/conta_cde

Criada em abril de 2002, a CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético em todo o território nacional, seguindo em cumprimento a programação determinada pelo Ministério de Minas e Energia – MME.

Desta forma, a Conta de Desenvolvimento Energético tem como finalidade conceder descontos tarifários a diversos usuários (baixa renda, rural, irrigante, etc); custear a geração de energia nos sistemas elétricos isolados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; pagar indenizações de concessões; incentivar o programa de subvenção à expansão da malha de gás natural; garantir a modicidade tarifária; promover a competitividade do carvão mineral nacional; entre outros.

Reserva Global de Reversão

RGR – http://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-que-fazemos/contas/conta_rgr
A RGR é um encargo do setor elétrico brasileiro pago mensalmente pelas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia. Criada em 1957, a partir do Decreto nº 41.019, a Conta de Reserva Global de Reversão financia projetos de melhoria e expansão para empresas do setor energético.

Conta Consumo de Combustíveis

CCC – http://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-que-fazemos/contas/conta_ccc

A CCC é um encargo do setor elétrico brasileiro pago por todas as concessionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica, de forma a subsidiar os custos anuais de geração em áreas ainda não integradas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, chamadas de Sistemas Isolados.

O Despacho ANEEL nº 1079/17 determinou os papéis e responsabilidades da CCEE e das demais entidades ligadas às contas (Aneel, ONS e Eletrobras) até junho de 2017, período ainda considerado como fase de transição. Após essa etapa, haverá uma resolução da Agência que definirá tais papéis em caráter definitivo.

Vale observar que os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT envolvidos na gestão das contas são ressarcidos pela Aneel, de maneira que o orçamento da CCEE, aprovado pelos associados, não será utilizado para qualquer atividade relacionada a este fim. O orçamento aprovado pela Agência para as contas em 2017 são da ordem de R$ 15 bilhões para a CDE, dos quais R$ 5,1 bi destinam-se à CCC e aproximadamente R$ 1 bi, à RGR.