Desafios da Aneel

A Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) completa 20 anos em 2017. Sua criação ocorreu no bojo do processo internacional de liberalização dos mercados de energia elétrica. O objetivo central da Aneel é, até hoje, garantir a segurança jurídica para viabilizar os investimentos neste setor de infraestrutura estratégico, que é de capital intensivo e longo prazo de maturação.

Como o modelo de financiamento-investimento centrado em grandes empresas públicas verticalizadas se esgotou com a crise dos anos de 1980, as agências reguladoras foram imprescindíveis para atrair investidores privados e, ao mesmo tempo, evitar práticas mono-oligopolistas que prejudicariam os consumidores.

Assim, a Aneel foi criada para viabilizar a transição de uma estrutura de mercado estatal para um mercado privado. Ela tem contribuído de forma decisiva para viabilizar os investimentos necessários para a ampliação da geração, da transmissão e da distribuição de energia elétrica, garantindo o equilíbrio dinâmico entre a demanda crescente e a oferta a custos justos.

Destaca-se que a formação e a consolidação do marco regulatório foram possíveis graças, principalmente, a três fatores. O primeiro foi a montagem de um corpo técnico, através de concursos públicos ultracompetitivos, os quais garantiram a formação de equipes com alto nível de qualificação, corroborado por um consistente programa de RH interno que assegura a atualização de alto nível.

O segundo deve-se à governança interna da Agência. Todas as decisões são precedidas por Notas Técnicas, elaboradas pela área técnica da Aneel e votadas em Reuniões de Diretoria, transmitidas ao vivo pela internet, o que garante uma transparência ímpar em relação às outras agências reguladoras nacionais e mesmo internacionais.

O terceiro fator é a independência da Aneel, em especial na sua relação com o Ministério de Minas e Energia (MME), que formula as diretrizes e políticas energéticas, mas não pode impor à Agência ações que contrariem os marcos contratuais e regulatórios. Estes fatores têm contribuído para o fortalecimento do marco regulatório, o que atrai cada vez mais investidores nacionais e, principalmente, internacionais e fortalece a Agência, situação diferente da observada em outras reguladoras, como aquelas da área de petróleo, comunicação e transporte aéreo.

Destaca-se que os principais desafios da Aneel são de duas ordens. A mais importante é a revolução tecnológica em curso, a qual determina uma ruptura dos paradigmas vigentes há décadas. A difusão das fontes renováveis não tradicionais (eólica e solar), com inovações na rede de distribuição, agora mais digitalizadas, e com um forte potencial do consumidor ser também produtor, via geração distribuída, vai tornar o consumidor mais ativo e sensível a sinais de preços dado por tarifas dinâmicas.

É um novo mundo que se abre, impondo, necessariamente, mudanças na regulação para viabilizar econômica e financeiramente a difusão das novas tecnologias. A  regulação por incentivos, adotada em vários países, deverá ser um caminho a ser examinado e possivelmente seguido.

O segundo desafio é a renovação completa dos cinco diretores da Aneel até junho de 2018. Eles são indicados pela Presidência da República e aprovados por comissão do Senado Federal. Em meio a isso, o atual ministro do MME deverá deixar cargo para ser candidato em Pernambuco. E haverá eleição para presidência e a renovação de 1/3 do Senado, em 2018. Teremos, assim, um vazio político impondo um risco muito grande.

O importante é que os nomes indicados à Diretoria da Aneel recebam o aval do Ministério da Fazenda para que a estabilidade regulatória, imprescindível para garantir os crescentes investimentos no setor elétrico, não seja comprometida.