MME divulga NT de conclusão da consulta sobre expansão do ACL
Contribuições vão subsidiar revisão do modelo. MME quer aprovar legislação mais flexível para destravar o setor elétrico
O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira, 11 de maio, nota técnica com as conclusões sobre a consulta pública que discutiu os aspectos a serem observados na expansão do mercado livre de energia elétrica. O processo revelou convergências de visão com o mercado e deu maior clareza sobre os princípios que serão considerados pelo governo ao elaborar os termos da medida provisória que pretende revisitar o modelo do setor elétrico. O assunto será amplamente debatido durante o 14º Encontro Nacional dos Agentes do Setor Elétrico (Enase) na semana que vem (17 e 18 de maio) por agentes do setor e representantes do governo, como o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; e o secretário-executivo do MME, Paulo Pedrosa.
“A gente está partindo de uma consulta com a intenção de fazer uma legislação flexível e depois, numa etapa de dialogo ainda mais estruturada, detalhar essa legislação”, explicou o assessor da secretaria executiva do MME, Paulo Gabardo, após a reportagem contatar o MME após a publicação da NT na manhã desta quinta-feira, 11. A intenção de editar uma MP com as bases para modernização do setor ainda no primeiro semestre desse ano foi revelada na semana passada à Agência CanalEnergia pelo secretário-executivo do ministério, Paulo Pedrosa.
“A ampliação do mercado é o Norte que conduzirá a discussão sobre o aperfeiçoamento do modelo setorial, visando à eficiência e, com isso, a melhores benefícios para a sociedade como a redução de custos e aumento da produtividade da economia”, reforçou o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Luiz Barroso.
Gabardo destacou que a legislação pretende desatar os nós que têm travado o funcionamento do setor, e que foram apontados pelos agentes de mercado na consulta pública. A expectativa é de que a lei resultante da MP seja votada no Congresso até o fim do ano para que em 2018, ano de eleições, apenas os atos que não dependam do Legislativo, como decretos, portarias e normas da agência reguladora, possam ser debatidos em novas rodadas de consulta e de audiência públicas.
O resultado da sondagem aos agentes foi elogiado pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Luiz Barroso. O executivo considerou o processo de consulta pública “extremamente positivo” e destacou a apresentação de respostas tecnicamente sólidas, que respaldaram propostas de aperfeiçoamento já em discussão pelo governo. “A inteligência coletiva nas respostas permitiu também incorporar novos temas à discussão, o que torna todo o processo mais robusto”, acrescentou Barroso.
A consulta pública foi aberta pelo MME em 4 de outubro de 2016, com a apresentação de um questionário sobre a ampliação do mercado livre, benefícios e riscos. O prazo para o envio de contribuições foi prorrogado por 30 dias a pedido dos participantes, e 25 manifestações por escrito foram recebidas pelo ministério. “As contribuições agregaram bastante ao identificar uma quantidade impressionante de pontos de convergência e elementos novos. Isto corroborou a visão que, para avançar na direção de maior abertura, serão indispensáveis novas etapas de discussão com a sociedade, mantendo a coerência de nossos atos”, explicou o presidente da EPE.
Em linhas gerais, as propostas trataram da alocação adequada de riscos e de custos associados à expansão do sistema, para garantir a segurança do abastecimento de energia; e da redução das incertezas associadas à ampliação do mercado livre, “com respeito aos contratos vigentes. ” Parte das mudanças sugeridas dependem da aprovação de lei e parte pode ser feita por decreto, resolução do Conselho Nacional de Política Energética, portarias do MME e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Nem todas as medidas destinadas a fortalecer e incentivar o mercado serão tratadas dentro da discussão da MP sobre as mudanças no modelo setorial, ressalva o assessor do MME. Algumas são desdobramentos da lei 13.360, de 2016, que determinou a elaboração pelo ministério de um plano de redução de subsídios do setor. Esse tipo de medida, incluída nas contribuições apresentadas na consulta, já está em estudo pelo MME.
A nota técnica disponível no site do ministério condensa em dez pontos as questões destacadas pelo mercado. Elas abrangem desde a redução gradual da exigência de carga para contratação de energia pelo consumidor no mercado livre à racionalização da política de subsídios para evitar distorções de mercado. Há também contribuições sobre o aumento da participação do ambiente livre no custeio de expansão do sistema; a redução da responsabilidade das distribuidoras na gestão da compra de energia; a correção de incentivos inadequados para migração de consumidores para o mercado livre ou para a autoprodução de energia e mudanças no mecanismo de formação de preços para aproximá-lo da operação.