Não adianta matar o mensageiro

Mal começaram as atividades legislativas e o Congresso mais uma vez está se voltando contra as agências reguladoras. A ameaça, desta vez, está contida em emenda do deputado Danilo Forte (União-CE) à medida provisória 1.154/23. A ideia é alterar a lei das agências, transferindo o poder normativo dos diretores para secretarias e conselhos ligados aos ministérios.

A proposta vai na contramão da tendência mundial em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política, com órgãos de perfil técnico, independentes e autônomos. A emenda representa, portanto, uma afronta ao processo regulatório e, no caso do setor elétrico, uma ameaça à sua própria sustentabilidade.

Considerando especificamente o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vale ressaltar que evidentemente que os consumidores ficam insatisfeitos quando as decisões do regulador lhes são desfavoráveis, como quando suas tarifas são reajustadas.

Mas processos como esses fazem parte do marco regulatório brasileiro e têm de ser respeitados, sob risco de ameaçarem a atração de investimentos e o bom funcionamento setorial.

O fato é que, ao invés de interferir no funcionamento das instituições, o Congresso Nacional deveria trabalhar para reduzir os custos da energia, por meio de medidas que diminuam benefícios injustificados a segmentos específicos. Mas o que o observamos é justamente o contrário: os mesmos parlamentares que culpam o regulador pela conta cara e ameaçam seu mensageiro são os que inserem “jabutis” legislativos que pressionam ainda mais as contas de luz.