Privatização da Eletrobras: quem pode ser contra?
O governo acaba de apresentar ao Congresso um Projeto de Lei para a privatização da Eletrobras. O Projeto seguiu a linha do comunicado feito pelo Ministério de Minas e Energia em agosto de 2017. Naquela ocasião, houve enorme valorização das ações da estatal porque o mercado “precificou” o que estaria sendo cortado pela raiz: a possibilidade de a empresa continuar como um dos alvos prediletos de uso político.
Os efeitos do uso político da Eletrobras podem ser evidenciados por vários fatos: (a) o prejuízo de mais de R$ 30 bilhões acumulado entre 2012 e 2015; (b) a suspensão de negociação de ações da estatal na Bolsa de Nova York por deixar de apresentar balanços em 2014 e 2015; (c) o aumento do endividamento, que chegou em 2016 a 10 vezes sua capacidade de geração de caixa; e (d) a necessidade de contar com aportes de capital do Tesouro de R$ 3 bilhões em 2016.
Apesar das fartas evidências, o que se percebe nas últimas semanas é o eco de uma mobilização de parlamentares que se opõem à privatização, antes mesmo de discutirem o mérito da questão. Afinal, o que seria melhor para o país: esta Eletrobras com gestão estatal, presa fácil do uso político, ou uma nova Eletrobras, com gestão privada?
O Projeto de Lei baseia-se na democratização do capital da companhia de tal forma que o governo deixe de ter a maioria das ações com direito a voto, assegurando que acionistas individuais tenham seu poder limitado a 10% do capital votante.
O Projeto de Lei prevê benefícios para os consumidores de energia por meio de abatimento de encargos cobrados na conta de luz e por livrá-los do sobrecusto do risco hidrológico, que desde 2013 passou a ser cobrado na conta de luz. Prevê também a valorização do patrimônio da União pelo incremento no valor das ações que permanecerão em sua propriedade. O texto busca, ainda, fortalecer o mercado de capitais brasileiro pela viabilização de uma grande corporação nacional de capital pulverizado. Além disso, o Projeto de Lei cria mecanismos para que nove bilhões de reais sejam investidos na revitalização da bacia do Rio São Francisco, que vem sendo degradada há décadas.
Cabe agora ao Congresso debruçar-se sobre esse Projeto de Lei, discutindo seu mérito diante de uma triste realidade brasileira que combina de forma trágica a incapacidade do Estado para realizar investimentos e o vampirismo político que suga nossas estatais. O sentimento de urgência existe e é fundamentado pela situação crítica da Eletrobras e das contas públicas.
A ironia é que entre os políticos, que chegaram a constituir uma “Frente Parlamentar” contra a privatização, estão os potenciais promotores do nefasto uso político que se fez – e que estes políticos tentam perpetuar – da estatal.
Privatizar significa eliminar os políticos do controle da Eletrobras e é o único caminho para recolocá-la numa trajetória de bons serviços para a sociedade.