luxus car rental limo car rental dubai jeep wrangler uae where to rent a car in dubai rental car lax airport cheap cheap rental car fort lauderdale dollar rent a car al quoz prestige car hire lisbon dollar car rental abu dhabi kia service center - sharjah photos porsche car hire dubai cheap car rental saudi arabia cheap car rental brindisi rental car insurance cheap cheapest 8 seater car rental dubai car rental frankfurt cheap car rental cuba fox car rental cheap standard car rental venice cheap long term car rental usa car rental rates in dubai cheap economy car rental brisbane dollar rent a car near me rent a car suv dubai autostrad rent a car, dubai international airport - terminal 1 arrival reviews superior car rental dubai review chevrolet cars uae lamborghini car rental price luxury car rental dubai rates

Ressarcimento a distribuidoras pode inviabilizar privatização

Ressarcimento a distribuidoras pode inviabilizar privatização

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve retomar amanhã discussão sobre o cálculo da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da Amazonas Energia, Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, quatro das seis distribuidoras que a Eletrobras planeja vender até o fim de junho.

O tema pode resultar na determinação, pela agência, do ressarcimento pelas distribuidoras de cerca de R$ 3 bilhões pela compra de combustível para geração de energia elétrica e, com isso, comprometer a privatização das empresas.

Relatório preparado pela área técnica da Aneel indicou a necessidade do ressarcimento bilionário pelas distribuidoras. A Amazonas Energia, principal distribuidora da Eletrobras, apresentou recurso.

Em paralelo, decisão judicial em vigor invalida a resolução número 427 da agência reguladora, que estabelece os procedimentos para processamento e gerenciamento da CCC.

O advogado Gustavo de Marchi, do escritório Décio Freire & Associados, que representa a Eletrobras no processo, considerou precipitada a decisão da Aneel de incluir o tema na pauta da reunião desta terça-feira, já que ainda há pontos em aberto nos âmbitos judicial e administrativo.

“[A discussão sobre o ressarcimento da CCC] traz novo ingrediente e pode abalar e retardar esse processo [de privatização das distribuidoras”, afirmou Marchi.

O advogado planeja se reunir hoje com os diretores da Aneel Tiago Correia (relator do processo), Romeu Rufino (diretor-geral da agência) e André Pepitone, para tentar sensibilizá-los e retirar o processo da pauta.

Segundo ele, em âmbito administrativo, a Aneel incluiu em um só item da pauta da reunião de terça-feira a fiscalização da CCC de quatro distribuidoras da Eletrobras, sendo que ainda há prazo para recurso no caso de três empresas (Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia).

Além disso, no caso da Amazonas Energia, a companhia ainda tem expectativa de identificar créditos a receber da CCC, em vez de ressarcimento. A distribuidora está em tratativas para contratar um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre o assunto.

Em âmbito judicial, Marchi lembra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não analisou a abrangência do acórdão emanado pela 6ª turma, que invalidou a resolução 427.